O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, enfatizou, na tarde desta quarta-feira (6/3), a importância do papel das instituições públicas e da sociedade no processo de enfrentamento do problema de esgotamento sanitário catarinense. 

A manifestação foi feita durante a mediação do painel “O poder concedente e a política de esgotamento sanitário catarinense”, no Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário (Seges). O evento é uma organização do TCE/SC e do Instituto Rui Barbosa (IRB) e ocorre até o início da tarde desta quinta-feira (7/3), no auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). 

“Penso que, por meio da união de esforços de todas as instituições aqui presentes, como o Governo do Estado, os governos municipais, os parlamentos, as instituições de controle — Tribunal de Contas e Ministério Público — e o Judiciário, é possível avançarmos nessa temática tão importante”, afirmou Adircélio, ao citar a frase do empreendedor norte-americano Henry Ford: “Unir-se é um bom começo, manter a união é um progresso e trabalhar em conjunto é a vitória”. 

Para o conselheiro Adircélio, “mais importante do que olharmos para trás e buscarmos respostas, é exatamente isso que estamos fazendo agora: termos uma visão prospectiva do problema e inserirmos esse problema na nossa pauta, porque o estado de Santa Catarina, em vários aspectos, e isso é um paradoxo, é exemplo em diversos segmentos, diversos setores, mas que, nesse ponto, de fato, deixa a desejar”.  

Em sua participação, o secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, deputado federal Ricardo Zanatta Guidi, falou sobre o cenário do esgotamento sanitário em Santa Catarina. Com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), informou que, em 2022, apenas 32% da população urbana era atendida por coleta e tratamento de esgoto. “Esse dado é bastante preocupante, mas é preciso lembrar que é um problema histórico”, disse. 

Ele também comentou sobre a atribuição da Secretaria, criada em 2023 para elaborar políticas públicas que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais do Estado. Apresentou a estrutura da unidade e citou as agências responsáveis pela regulação e pela fiscalização dos serviços, fundamentais para garantir a prestação do serviço com qualidade. 

Regionalização de água e esgoto 

No fim do ano passado, o Governo do Estado enviou, para a Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar 40/2023, que busca instituir a microrregião de águas e esgoto de Santa Catarina e sua estrutura de governança. Segundo o secretário, com a proposta, busca-se “garantir que todo o estado possa ser atendido, o mais breve possível, pelo serviço de saneamento básico”. 

O presidente da Alesc, deputado estadual Mauro de Nadal, que também foi painelista, explicou que a inciativa faz uma adequação à Lei 14.026/2020 e ao Decreto 11.599/2023, que instituem e regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico. Ao manifestar sua preocupação quanto à viabilidade do projeto, destacou a necessidade de ser ouvida a população e todos os atores envolvidos e de serem contempladas as peculiaridades dos municípios.  

Para ilustrar, citou como exemplo o município de Cunhataí, localizado no Oeste catarinense, com dificuldade para atender à legislação por não ter curso d’água adequado para recepcionar o esgoto tratado. Segundo ele, como solução, foram implantados sistemas individualizados com fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro; e os dejetos são coletados por uma empresa e conduzidos para uma estação de estabilização e tratamento em Pinhalzinho. 

O deputado Mauro de Nadal também apresentou dados técnicos referentes à rede geral ou fluvial, à fossa séptica ou fossa filtro ligada e não ligada à rede, ao número de municípios sem sistema público de esgotamento e os com sistemas descentralizados, e ao total de cidadãos contemplados com tratamento de resíduos, conforme previsto no Plano Nacional de Saneamento Básico — 6,8 milhões, o que representa 89,2% do total de habitantes.  

 Na oportunidade, o presidente da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam), prefeito Fabrício Oliveira, de Balneário Camboriú, afirmou que o projeto que está sendo discutido na Alesc e as abordagens feitas no evento vão contribuir de forma significativa para a busca de soluções e para que Santa Catarina se posicione diante da federação, assim como tem se posicionado em outros segmentos de maneira exemplar. Ele ressaltou que “o esgotamento sanitário impacta o desenvolvimento econômico e social” e que, por isso, o enfrentamento do problema tem que ser feito de “maneira sistêmica, na solidariedade e na empatia”.   

Governança pública 

“Esse painel sintetiza um pouco daquilo que o nosso presidente [conselheiro Herneus De Nadal] falou na abertura do evento, dessa guinada, desse giro estratégico da nossa instituição como órgão de controle, que vem superando aquela visão meramente aritmética, com esforços voltados para as pessoas, para as políticas públicas, para aquilo que agrega valor para a sociedade”, pontuou o corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

Ele aproveitou para fazer referência ao Planejamento Estratégico da Instituição, que prevê que, até 2030, o TCE/SC seja reconhecido como o Tribunal da Governança Pública catarinense, ou seja, um órgão que, por meio de um novo modelo de controle, contribua para o aprimoramento da gestão pública e das suas entregas à sociedade. “Estamos fazendo isso por meio de uma nova maneira de controle, que lança mão do diálogo como uma ferramenta na solução de problemas”, disse, ao explicar que o controle está mais proativo, “vai atrás dos problemas, para cobrar dos gestores públicos, numa espécie de parceria, medidas importantes”.  

Para ele, a sua mediação do painel, “num tema que é inquietante, que desafia, que angustia os gestores, não deixa de ser uma metáfora viva” dessa nova forma de atuação, que busca apresentar segurança jurídica e contribuir com soluções para que os gestores consigam avançar em pautas importantes, como o enfrentamento do problema de esgotamento sanitário.  

O Seges tem o apoio e o engajamento do Poder Judiciário, do Governo do Estado, da Alesc, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Fecam, da Atricon e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) na busca de soluções técnicas e financeiras para um dos principais desafios de Santa Catarina: o esgotamento sanitário. O evento é voltado para gestores públicos, agências reguladoras, prestadores de serviços, órgãos de controle e sociedade civil.

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).

Acompanhe o TCE/SC: 
www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
YouTube: Tribunal de Contas SC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511  
Facebook: TribunalDeContasSC 
Spotify: Isso é da sua conta 
TikTok: @tce_sc 
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina