O IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas movimentou o Centro de Convenções de Florianópolis, entre os dias 2 e 5 de dezembro. Além de palestrantes renomados, como ministros do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, o evento contou com diversas atividades técnicas e científicas. 

Servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) estiveram envolvidos em várias delas. Fizemos um resumo do que foi apresentado por alguns deles. 

Se quiser mais detalhes sobre o evento, veja a cobertura completa no site da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e nos canais de comunicação do TCE/SC. 

2 de dezembro – 8h-10h 

Renato Costa 
Auditor Fiscal de Controle Externo 
Diretoria de Atividades Especiais 

Tema: Reunião conjunta da Rede de Secretários de Governança e Gestão (Rede SGG) da Atricon e do Comitê Técnico de Governança (CTG) do IRB 

Resumo: O Instituto Rui Barbosa pretende incluir os sistemas de integridade como indicador no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC). A proposta está sendo discutida com base na pesquisa do auditor fiscal de Controle Externo Renato Costa, realizada para a sua tese de doutorado, “Controle Aberto nos Tribunais de Contas Brasileiros: Proposta para Avaliação de Desempenho Institucional”. 

A pesquisa mostrou que o MMD-TC é um instrumento central para induzir melhorias contínuas nos tribunais, mas ainda há espaço para evoluir. Entre as oportunidades apontadas, estão: ampliar métricas de impacto, fortalecer participação social, incorporar critérios de inovação e reduzir assimetrias institucionais. Tudo isso reforça o potencial do MMD-TC como mecanismo estratégico para um controle externo mais aberto, responsivo e orientado ao valor público.  

A pesquisa do auditor Renato Costa também foi apresentada na reunião do Comitê Executivo para planejamento das atividades do MMD-TC, das 10h às 12h. 
 

2 de dezembro - 8h-12h 

Sidney Antônio Tavares Júnior 
Auditor Fiscal de Controle Externo 
Diretor-Geral de Controle Externo 

Tema: Encontro Nacional dos Secretários-Gerais de Controle Externo 2025 

Resumo: O encontro foi marcado pelo debate sobre a atuação integrada na fiscalização das transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. Sidney Antônio Tavares Júnior destacou os desafios enfrentados no curso deste primeiro ano de trabalho da Rede Integrar sobre as emendas Pix e observou o aumento das demandas para o próximo ano. Ele apontou essa questão como “a mais importante no âmbito das cortes de contas em 2026”. 

2 de dezembro – 8h-12h 

Walkiria Machado Rodrigues Maciel 
Auditora Fiscal de Controle Externo 
Diretora da Ouvidoria 

Tema: Oficina de equidade de gênero na administração pública 
 
Resumo: Walkiria Maciel mediou a atividade. A oficina mostrou que os tribunais de contas desempenham um papel estratégico na promoção da equidade racial em razão de suas atuações na fiscalização dos mais diversos serviços e políticas públicas ofertados à população.  

As reflexões trazidas pelos palestrantes e as boas práticas apresentadas confirmaram o quanto é fundamental que as instituições promovam um debate aberto sobre o racismo, reconhecendo suas responsabilidades, e, sobretudo, elejam a equidade racial como uma diretriz para a boa governança e para a justiça social. 

2 de dezembro – 8h-12h 

Geovane Eziel Cardoso 
Auditor Fiscal de Controle Externo 
Assessor de Gabinete da Corregedoria-Geral 

Tema: Políticas públicas à população negra nos municípios catarinenses 

Resumo: Pesquisa realizada pela Comissão Permanente de Fomento à Abordagem Racial (CPFAR) do TCE/SC nos municípios catarinenses revelou que a maioria não possui políticas públicas voltadas à população negra, como conselhos específicos, setores responsáveis, coleta de dados sobre servidores negros ou reserva de vagas em concursos. Embora haja variação regional, a ausência dessas ações é generalizada. 

Com base nesse diagnóstico, a apresentação sugeriu medidas para que os tribunais de contas promovam a igualdade racial na administração pública municipal, incluindo: levantamentos periódicos, criação de incentivos e campanhas, institucionalização de setores especializados, parcerias, letramento racial contínuo e inclusão da temática racial na avaliação das políticas públicas e nos pareceres prévios das contas anuais. 

O objetivo é transformar as evidências em ações concretas que fortaleçam a promoção da igualdade racial em todo o país. 

 2 de dezembro - 16h15-16h35  

Sílvio Bhering Sallum e Diogo Signor 
Auditores Fiscais de Controle Externo 
Diretoria de Atividades Especiais 

Tema: Atuação do TCE/SC na implementação e os primeiro resultados do ICMS Educação em Santa Catarina 

Resumo: A primeira análise sobre os resultados práticos do ICMS Educação mostrou, em uma das suas conclusões, que o TCE/SC tem papel central na implementação e acompanhamento do sistema de distribuição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de índices educacionais. 

O acompanhamento também concluiu que: 
 
- ferramentas como o Painel ICMS Educação promovem gestão cooperativa baseada em dados; 
- as ações de capacitação e atendimentos personalizados realizados pelo TCE/SC promovem a continuidade na gestão eficiente de recursos; 
- há sinalizações de avanços educacionais demonstrados pelos indicadores; e 
- o modelo catarinense demonstra ser uma política de Estado orientada para resultados, unindo controle, inovação e impacto social.  
 
Ao todo, entre 2023 e 2025, foram repassados aos municípios R$ 3,62 bilhões seguindo os critérios do ICMS Educação.

2 de dezembro - 16h35-16h55 

Lucas Valente Favaretto 
Auditor Fiscal de Controle Externo 
Diretoria de Informações Estratégicas 

Tema: VigIA: Análise de transporte escolar  

Resumo: O TCE/SC fez o acompanhamento de licitações de transporte escolar entre abril de 2024 e abril de 2025, em 164 municípios do Estado. O trabalho foi conduzido com o auxílio do sistema de inteligência artificial VigIA, para verificar a conformidade dos processos de contratação com a legislação vigente, em especial com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Foram analisados 261 editais e constatados problemas em 180 deles.  

Os resultados demonstraram que a intervenção do Tribunal levou a ajustes em 68% dos editais para os quais se emitiram alertas, assim como gerou uma economia de mais de R$ 26 milhões aos cofres públicos, reforçando o papel pedagógico e preventivo do controle externo. A ação também deu origem a orientações do TCE/SC visando melhores práticas na contratação do serviço. 

2 de dezembro - 16h50-17h10 

Alexandre Thiesen Becsi 
Auditor Fiscal de Controle Externo 
Diretoria de Atividades Especiais 

Tema: Auditoria operacional para verificar as políticas públicas (planos, programas, ações e iniciativas) que estão sendo planejadas e implantadas pela administração pública estadual para promover a igualdade racial (TCE/SC) 

Resumo: A Diretoria de Atividades Especiais do TCE/SC realizou, entre 2022 e 2023, uma auditoria operacional com a finalidade de verificar as políticas públicas que estavam sendo planejadas e implantadas pela administração estadual para promover a igualdade racial. 

A auditoria analisou diversas instituições públicas do Estado, incluindo Secretarias do Poder Executivo (Desenvolvimento Social, Educação e Saúde), órgãos do Sistema de Justiça (Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça), Assembleia Legislativa, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas. 

Principais achados: 

- insuficiência de políticas públicas para promoção da igualdade racial; 
- desigualdade racial nos indicadores das áreas essenciais; 
- baixa representatividade de pessoas negras nos quadros de servidores; 
- falhas na coleta e sistematização de dados por cor/raça, especialmente para terceirizados e estagiários; 
- ausência de ações afirmativas para ingresso de negros em algumas instituições. 

Boas práticas identificadas: 

- existência de políticas antirracistas (planos, programas e ações); 
- estruturas especializadas para tratar da questão racial; 
- capacitações e eventos sobre desigualdade racial. 

Com base nos achados, o TCE/SC fez recomendações com o objetivo de combater o racismo estrutural por meio de ações articuladas e efetivas. 

2 de dezembro – 16h-18h 

Gláucia Mattjie 
Auditora Fiscal de Controle Externo 
Procuradoria Jurídica  

Tema: Reunião técnica com os representantes das Procuradorias, Consultorias, Assessorias Jurídicas e unidades congêneres dos Tribunais de Contas 

Resumo: Gláucia Mattjie mediou a atividade, que oportunizou um espaço de diálogo qualificado sobre desafios comuns e estratégias de atuação coordenada no contencioso judicial e administrativo. 
 
Como parte de sua intervenção, realizou uma retrospectiva do 1º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias Jurídicas dos Tribunais de Contas (Enapac), evento realizado em setembro, no TCE/SC.  

A reunião culminou com a redação coletiva de uma carta endereçada ao presidente da Atricon, formalizando a proposta de criação da Rede Jurídica do Sistema Tribunais de Contas, enfatizando sua função estratégica na coordenação de teses, no compartilhamento de precedentes e na atuação conjunta em litígios relevantes. 
 
Os participantes deliberaram sobre os fundamentos e propósitos da rede, reconhecendo: 

- o crescimento das demandas judiciais que envolvem decisões e competências constitucionais das cortes de contas; 
- a dificuldade decorrente da atuação isolada e da ausência de uniformidade das teses jurídicas; 
- a importância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7177 e 7441, que reforça o papel de unidades jurídicas autônomas na proteção das prerrogativas constitucionais dos tribunais de contas. 

2 de dezembro - 16h-18h 

Michelle El Achkar 
Auditora Fiscal de Controle Externo 
Diretoria de Atividades Especiais 

Tema: Reunião do Comitê Técnico de Avaliação de Indicadores de Gestão Pública IEGE e IEGM do IRB 

Resumo: O TCE/SC realizou, entre abril e junho de 2025, a aplicação de questionários eletrônicos aos 295 municípios com o objetivo de apurar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM/2025, referente ao exercício de 2024. Foram aplicados sete questionários, abrangendo as seguintes áreas estratégicas da administração pública municipal: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Cidades Protegidas (Defesa Civil), Meio Ambiente e Governança em Tecnologia da Informação. 

A validação do IEGM 2025 consistiu na verificação documental e presencial de informações prestadas nos questionários autodeclaratórios (evidência) por 41 municípios selecionados. Todos os municípios inspecionados necessitaram de correções nas respostas preenchidas, sendo a dimensão menos afetada a referente à Educação. A média geral de respostas alteradas foi de 14,4%.  

O objetivo do IEGM é reunir informações para proporcionar uma visão abrangente da administração municipal, como referência diagnóstica para orientar políticas públicas e ações governamentais eficazes, assim como para fornecer informações essenciais aos cidadãos sobre a gestão local e para subsidiar ações fiscalizatórias de controle e gestão. Ainda, auxiliar na identificação de áreas que necessitam de melhorias, promovendo transparência, melhor uso dos recursos públicos e eficiência dos serviços. Por isso, a Diretoria de Atividades Especiais autuou procedimento de levantamento, elaborou relatório e sugeriu a utilização do resultado da aplicação do IEGM 2025 para formar base de conhecimento e orientar a realização de futuras fiscalizações. 

3 de dezembro - 10h-12h

Major Jonatas Wondracek e Coronel Herlon Martins Ferreira 
Polícia Militar de Santa Catarina 
Assessoria Militar 

Tema: Encontro de Assessorias Militares e Segurança Institucional dos Tribunais de Contas 

Resumo: A condução do evento foi feita pelos representantes da Assessoria Militar do TCE/SC. 
 
O encontro foi marcado pela palestra do Coronel Martinez, da reserva da Polícia Militar de Santa Catarina, que apresentou um panorama do cenário nacional da legislação relacionada à segurança pública, abordando desafios institucionais, riscos operacionais e a necessidade de atualização permanente das estruturas de proteção institucional. 
 
Na sequência, os participantes compartilharam as peculiaridades das estruturas de assessoramento militar e de segurança institucional de cada Tribunal de Contas, promovendo um amplo debate sobre práticas, desafios e soluções adotadas em diferentes unidades da Federação. 
 
Um dos principais pontos de destaque foi a necessidade de fortalecimento de uma rede nacional integrada de segurança institucional nos tribunais de contas, com foco no compartilhamento estratégico de informações e na criação de uma base de informações voltada ao enfrentamento da crescente atuação do crime organizado. 
 
Durante os debates, foram relatadas situações críticas enfrentadas por equipes de auditoria, incluindo casos em que fiscalizações deixaram de ser realizadas em razão da atuação de facções criminosas, que impediram o acesso das equipes a determinadas localidades, reforçando a importância de uma atuação preventiva e coordenada na área de segurança institucional.

3 de dezembro - 10h-12h 
 

Monique Portella 
Auditora Fiscal de Controle Externo 
Diretoria-Geral de Controle Externo 

Tema: Reunião do Comitê Técnico de Saúde do Instituto Rui Barbosa 

Resumo: A apresentação abordou o impacto crescente da judicialização da saúde no orçamento público de Santa Catarina. Dados apurados pelo TCE/SC mostram que, entre 2001 e 2024, os gastos aumentaram mais de 8.500%. 

Em 2024, foram gastos R$ 688 milhões para atender apenas 0,20% da população, com destaque para medicamentos de alto custo, como os oncológicos, que representam 55% do valor total, mas correspondem a 6% dos pacientes atendidos judicialmente. As projeções indicam que, em 2025, ultrapassarão R$ 569 milhões. 

A auditoria operacional realizada pelo TCE/SC, em 2018, identificou fragilidades, como falta de monitoramento das demandas judiciais, mecanismos insuficientes para prevenir fraudes, controle precário de ressarcimentos da União e ausência de normas para fiscalização de valores sequestrados. Além disso, a estrutura do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Natjus/SC) é limitada, dificultando apoio técnico aos magistrados e a resolução administrativa de conflitos. 

Atualmente, um segundo monitoramento está em curso para verificar o que foi feito para minimizar o problema. No entanto, ainda é possível afirmar que o fenômeno da judicialização absorve boa parte do orçamento da saúde, conforme exposto por Monique Portella. 

Como encaminhamentos, a apresentação sugeriu fortalecer a articulação entre instituições, ampliar o apoio técnico aos juízes, normatizar procedimentos de controle e implementar estratégias para reduzir a judicialização, inspirando-se em boas práticas de estados como Espírito Santo e São Paulo e de municípios catarinenses. A gestão estratégica é essencial para garantir a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde diante desse fenômeno. 

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