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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Portaria N. TC-0285/2024, que designa servidores para integrarem a Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI), constituída pela Portaria N. TC-0276/2024.
Estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2025.
Constitui comissão de revisão do Manual de Controle e Garantia da Qualidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui comissão de revisão do Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Regulamenta a dispensa de procedimento eletrônico para a contratação direta por baixo valor no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Consolida os resultados das escolhas de relatorias temáticas deliberadas em sessão plenária pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui grupo de trabalho permanente para a gestão de cadastros de unidades gestoras, responsáveis, agentes, papéis, além de pessoas físicas e jurídicas com obrigações ou relacionamentos com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui grupo de trabalho responsável pela execução do Levantamento Nacional de Transparência Pública – coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0795/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa 19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Torna público o resultado da escolha da relatoria temática da Infraestrutura definida em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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