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Legislação

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Portaria N. TC-752/2023
2023

Designa servidores para integrarem o Grupo TCE Educação, instituído pela Portaria N. TC-0751/2023.

PORTARIA N. TC 0752-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2023 | 27/09/2023
Portaria N. TC-751/2023
2023

Institui o programa de fiscalização TCE Educação e o Grupo TCE Educação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0751-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3699 | 27/09/2023
Portaria N. TC-748/2023
2023

Constitui comissão para elaboração de proposta de anteprojeto visando à reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0748-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3685 | 05/09/2023
Portaria N. TC-747/2023
2023

Prorroga o prazo fixado na Portaria N.TC0506/2023, que constitui grupo de trabalho para apresentação de proposta de regulamentação da fiscalização remota e do Sistema de Comunicação.

PORTARIA N. TC 0747-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3685 | 05/09/2023
Portaria N. TC-746/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0051/2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0746-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3685 | 05/09/2023
Portaria N. TC-735/2023
2023

Estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o exercício de 2024.

PORTARIA N. TC 0735-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3682 | 31/08/2023
Portaria N. TC-734/2023
2023

Dispõe sobre a divulgação do resultado dos recursos e publicação da classificação definitiva das escolas.

PORTARIA N. TC 0734-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3682 | 31/08/2023
Portaria N. TC-733/2023
2023

Dispõe sobre a constituição das Comissões de Avaliação do Prêmio de Boas Práticas na gestão escolar e designa seus membros representantes.

PORTARIA N. TC 0733-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3682 | 31/08/2023
Portaria N. TC-732/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0370/2022, que constituiu comissão para a implementação de ações de melhoria nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG) deste Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0732-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3682 | 31/08/2023
Portaria N. TC-726/2023
2023

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2022, celebrado entre a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT), o Poder Executivo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Comunicação (SECOM), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Poder Judiciário de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N. TC 0726-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3680 | 29/08/2023
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