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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Designa Procuradora para o responder pelo cargo de Procurador-Corregedor, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Designa servidor para exercer função de confiança e como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidores para atuarem como agente de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0554/2022.
Altera a Portaria N. TC-0769/2023.
Altera a Portaria N. TC-0434/2017.
Constitui a Comissão Permanente de Processo Disciplinar (CPPD) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Convênio Plurilateral de Cooperação Técnica n. 01/2018, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com o objetivo de fortalecer a integração, modernização e o aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil.
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0843/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0795/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa 19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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