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Legislação

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Portaria N. TC-442/2023
2023

Consolida os resultados das escolhas de relatorias temáticas deliberadas em sessão plenária pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0442-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3622 | 06/06/2023
Portaria N. TC-441/2023
2023

Constitui a Comissão Permanente de Exposições no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências. 

PORTARIA N.TC 0441-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3622 | 06/06/2023
Portaria N. TC-440/2023
2023

Constitui a comissão com a finalidade de elaborar o Manual de Auditoria Interna (MAI) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0440-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3622 | 06/06/2023
Portaria N. TC-439/2023
2023

Constitui comissão de heteroidentificação e Comissão recursal de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC231/2023.

PORTARIA N.TC 0439-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3622 | 06/06/2023
Portaria N. TC-424/2023
2023

Dispõe acerca da convalidação dos atos praticados pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas no âmbito do Edital do Concurso Público n. 1/2022

PORTARIA N.TC 0424-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3618 | 31/05/2023
Portaria N. TC-347/2023
2023

Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.

PORTARIA N.TC 0347-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3611 | 22/05/2023
Portaria N. TC-295/2023
2023

Constitui Comissão para coordenar as atividades relativas à 21ª edição do “Para onde vai o seu dinheiro”.

PORTARIA N.TC 0295-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3608 | 17/05/2023
Portaria N. TC-294/2023
2023

Constitui grupo de trabalho para a elaboração dos estudos acerca da database 2022.

PORTARIA N.TC 0294-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3608 | 17/05/2023
Portaria N. TC-285/2023
2023

Designa conselheiro como supervisor da Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0285-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3599 | 04/05/2023
Portaria N. TC-277/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-2/2023, que estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (eSiproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC204/2022, N. TC-205/2022 e N. TC206/2022.

PORTARIA N.TC 0277-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
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