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Legislação

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Portaria N. TC-140/2023
2023

Institui a Norma de Segurança da Informação, Comunicação, Privacidade e Proteção de Dados – Controle de Acesso e do Ambiente (NSICPD-13), no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0140-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3569 | 17/03/2023
Portaria N. TC-139/2023
2023

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

PORTARIA N.TC 0139-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
Portaria N. TC-138/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0647/2014, que aprova Regulamento da Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa.

PORTARIA N.TC 0138-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
Portaria N. TC-137/2023
2023

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. SECOM 03/2022, celebrado entre os integrantes da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0137-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
Portaria N. TC-136/2023
2023

Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação firmado entre a Organização Latino Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS) e a Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade de Buenos Aires.

PORTARIA N.TC 0136-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
Portaria N. TC-135/2023
2023

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Banco do Brasil.

PORTARIA N.TC 0135-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
Portaria N. TC-134/2023
2023

Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Protocolo de Intenções n. 04/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o Poder Executivo de Santa Catarina, o Poder Judiciário de Santa Catarina, o Poder Legislativo de Santa Catarina, e o Município de Florianópolis.

PORTARIA N.TC 0134-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
Portaria N. TC-133/2023
2023

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. TC-05/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

PORTARIA N.TC 0133-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
Portaria N. TC-098/2023
2023

Constitui comissão com a finalidade de integrar e adequar a vinculação administrativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0098-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3557 | 01/03/2023
Portaria N. TC-078/2023
2023

Designa servidora para gerenciar Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).

PORTARIA N.TC 0078-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3557 | 01/03/2023
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