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Legislação

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Portaria N. TC-133/2023
2023

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. TC-05/2023, celebrado entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

PORTARIA N.TC 0133-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
Portaria N. TC-098/2023
2023

Constitui comissão com a finalidade de integrar e adequar a vinculação administrativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0098-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3557 | 01/03/2023
Portaria N. TC-078/2023
2023

Designa servidora para gerenciar Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).

PORTARIA N.TC 0078-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3557 | 01/03/2023
Portaria N. TC-077/2023
2023

Constitui comissão com a finalidade de elaborar e encaminhar projeto de lei complementar para o fim disposto no art. 132-A, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000.

PORTARIA N.TC 0077-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3552 | 22/02/2023
Portaria N. TC-075/2023
2023

Designa Conselheiro para atuar como Supervisor do Comitê de Inovação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (CITC).

PORTARIA N.TC 0075-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3552 | 22/02/2023
Portaria N. TC-051/2023
2023

Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0051-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3543 | 07/02/2023
Portaria N. TC-050/2023
2023

Designa servidores, com a finalidade de processar e julgar licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 6º, inciso XVI, da Lei n. 8.666/1993, no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 10.520/2002, e no artigo 7º da Lei n. 14.133/2021.

PORTARIA N.TC 0050-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3543 | 07/02/2023
Portaria N. TC-046/2023
2023

Prorroga os efeitos da Portaria N.TC0584/2022.

PORTARIA N.TC 0046-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3543 | 07/02/2023
Portaria N. TC-045/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0045-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3543 | 07/02/2023
Portaria N. TC-032/2023
2023

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2022, a serem apresentadas em 2023.

PORTARIA N.TC 0032-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3542 | 06/02/2023
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