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Legislação

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Portaria N. TC-347/2023
2023

Designa Conselheiro para atuar como auxiliar da Presidência.

PORTARIA N.TC 0347-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3611 | 22/05/2023
Portaria N. TC-295/2023
2023

Constitui Comissão para coordenar as atividades relativas à 21ª edição do “Para onde vai o seu dinheiro”.

PORTARIA N.TC 0295-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3608 | 17/05/2023
Portaria N. TC-294/2023
2023

Constitui grupo de trabalho para a elaboração dos estudos acerca da database 2022.

PORTARIA N.TC 0294-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3608 | 17/05/2023
Portaria N. TC-285/2023
2023

Designa conselheiro como supervisor da Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0285-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3599 | 04/05/2023
Portaria N. TC-277/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-2/2023, que estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (eSiproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC204/2022, N. TC-205/2022 e N. TC206/2022.

PORTARIA N.TC 0277-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-276/2023
2023

Dispõe acerca da descentralização do exercício das funções atribuídas ao Presidente, por meio da delegação de competências legais e regulamentares, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 0276-2023 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-275/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0306/2022, que constitui comissão permanente, com o objetivo de fomentar a abordagem racial nas ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0275-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-274/2023
2023

Altera o Anexo Único da Portaria N. TC0339/2019, que define as entidades a serem fiscalizadas pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0274-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-273/2023
2023

Constitui comissão com a finalidade de executar o Programa de Integridade no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0273-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-271/2023
2023

Constitui a comissão de ética no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0271-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
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