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Legislação

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Portaria N. TC-006/2023
2023

Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2023.

PORTARIA N.TC 0006-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3542 | 06/02/2023
Portaria N. TC-002/2023
2023

Estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (e-Siproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC204/2022, TC-205/2022 e TC-206/2022.

PORTARIA N.TC 002-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3285 | 06/01/2023
Portaria N. TC-001/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-434/2017.

PORTARIA N.TC 001-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3285 | 06/01/2023
Portaria N. TC-668/2022
2022

Cessa efeitos da portaria que constituiu comissão especial de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.

PORTARIA N.TC 0668-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3285 | 06/01/2023
Portaria N. TC-667/2022
2022

Designa Conselheiros e Conselheiros Substitutos para atuarem no período de 05 a 20/01/2023.

PORTARIA N.TC 0667-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3520 | 05/01/2023
Portaria N. TC-647/2022
2022

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaborar o Programa de Fiscalização em Educação, denominado “TCE Educação”.

PORTARIA N.TC 0647-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3518 | 16/12/2022
Portaria N. TC-646/2022
2022

Altera a Portaria N.TC-0337/2015, que regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei n. 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0646-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3518 | 16/12/2022
Portaria N. TC-644/2022
2022

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para reformulação do capítulo “Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação – PNE” constante nas Prestações de Contas de Prefeito, com a avaliação de inclusão de informações disponíveis nos painéis de monitoramento dos planos de educação, do ICMS Educação, e o aperfeiçoamento do acompanhamento da adequação do orçamento e sua execução aos planos de educação, além de outras bases de dados do TCE/SC aplicáveis.

PORTARIA N.TC 0644-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3518 | 16/12/2022
Portaria N. TC-611/2022
2022

Altera a Portaria N. TC-0150/2020, que constitui comissão com a finalidade de instituir o Programa de Integridade no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0611-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3510 | 06/12/2022
Portaria N. TC-610/2022
2022

Altera a Portaria N.TC-0430/2022, que constitui comissão com a finalidade de propor a regulamentação da promoção por merecimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0610-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3508 | 02/12/2022
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