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Legislação

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Portaria N. TC-215/2023
2023

Regulamenta a concessão da gratificação pelo desempenho de atividade especial de que trata o inciso VIII do art. 85 da Lei n. 6.745, de 1985, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.

PORTARIA N.TC 0215-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3588 | 18/04/2023
Portaria N. TC-214/2023
2023

Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o período de março de 2023 a fevereiro de 2024.

PORTARIA N.TC 0214-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3588 | 18/04/2023
Portaria N. TC-213/2023
2023

Altera a Portaria N.TC-148/2020, que regulamenta a instauração de Levantamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0213-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3587 | 17/04/2023
Portaria N. TC-204/2023
2023

Revoga a Portaria N. TC-0200/2023, que estabelece o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

PORTARIA N.TC 0204-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3581 | 05/04/2023
Portaria N. TC-203/2023
2023

Declara a vacância de cargo de Conselheiro para preenchimento nos termos do art. 61 da Constituição do Estado.

PORTARIA N.TC 0203-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3579 | 03/04/2023
Portaria N. TC-201/2023
2023

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 0201-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3578 | 31/03/2023
Portaria N. TC-200/2023
2023

Estabelece o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0200-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3578 | 31/03/2023
Portaria N. TC-190/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0370/2022, que constituiu comissão para a implementação de ações de melhoria nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG) deste Tribunal de Contas.

PORTARIA N.TC 0190-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3578 | 31/03/2023
Portaria N. TC-189/2023
2023

Constitui comissão permanente com a finalidade de realizar levantamento e inventário de materiais e patrimônio, bem como proceder à avaliação, reavaliação, baixa e doação de bens de consumo e permanentes.

PORTARIA N.TC 0189-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3578 | 31/03/2023
Portaria N. TC-188/2023
2023

Altera a portaria N. TC-0579/2022, que constituiu comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.

PORTARIA N.TC 0188-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3578 | 31/03/2023
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