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Legislação

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Portaria N. TC-579/2022
2022

Constitui comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.

PORTARIA N.TC 0579-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3499 | 21/11/2022
Portaria N. TC-578/2022
2022

Altera o Anexo I da Resolução N. TC167/2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios.

PORTARIA N.TC 0578-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3499 | 21/11/2022
Portaria N. TC-555/2022
2022

Constitui comissão com o objetivo de acompanhar o processo de transição governamental no âmbito do Poder Executivo Estadual.

PORTARIA N.TC 0555-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3490 | 07/11/2022
Portaria N. TC-554/2022
2022

Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Convênio n. 22/2022, celebrado entre a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a Fundação José Arthur Boiteux (FUNJAB), e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0554-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3503 | 25/11/2022
Portaria N. TC-551/2022
2022

Constitui comissão com a finalidade de realizar levantamento e inventário de materiais e patrimônio, bem como proceder à avaliação, reavaliação, baixa e doação de bens de consumo e permanentes.

PORTARIA N.TC 0551-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3487 | 01/11/2022
Portaria N. TC-546/2022
2022

Altera a Portaria N. TC-0371/2022, que dispõe sobre a operacionalização dos ressarcimentos a título de auxílio-saúde, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0546-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3485 | 27/10/2022
Portaria N. TC-545/2022
2022

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e regulamenta o art. 5º da Lei n. 14.063/2020, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0545-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3485 | 27/10/2022
Portaria N. TC-544/2022
2022

Institui e regulamenta a Brigada de Incêndio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0544-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3485 | 27/10/2022
Portaria N. TC-537/2022
2022

Constitui comissão especial de avaliação da promoção por merecimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), na forma do artigo 1º da Resolução N.TC-0123/2015.

PORTARIA N.TC 0537-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3484 | 26/10/2022
Portaria N. TC-528/2022
2022

Constitui comissão para organizar e conduzir os trabalhos para a elaboração do novo ciclo do Planejamento Estratégico – período 2023-2028.

PORTARIA N.TC 0528-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3489 | 04/11/2022
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