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Legislação

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Portaria N. TC-178/2023
2023

Aprova o Plano de Contratações Anual do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para o ano de 2023.

PORTARIA N.TC 0178-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3573 | 24/03/2023
Portaria N. TC-177/2023
2023

Constitui grupo de trabalho permanente com a finalidade de criar e acompanhar plano de ação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0177-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3573 | 24/03/2023
Portaria N. TC-176/2023
2023

Constitui comissão com a finalidade de propor a regulamentação do art. 5-º-A da Lei Complementar n. 618, de 2013, em relação aos critérios para aferição dos desempenhos institucional e individual dos servidores.

PORTARIA N.TC 0176-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3573 | 24/03/2023
Portaria N. TC-169/2023
2023

Constitui Comissão de Seleção de Residentes para os fins dispostos na Resolução N. TC-224/2022.

PORTARIA N.TC 0169-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3573 | 24/03/2023
Portaria N. TC-155/2023
2023

Delega competência ao Presidente do Conselho Editorial da RTCE/SC.

PORTARIA N.TC 0155-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3569 | 17/03/2023
Portaria N. TC-154/2023
2023

Institui a Revista do Tribunal de Contas do Estados de Santa Catarina (RTCE/SC), designa Conselheiros para atuarem como Supervisor e Presidente do Conselho Editorial, constitui equipe executiva e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 0154-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3569 | 17/03/2023
Portaria N. TC-153/2023
2023

Altera o Anexo I da Resolução N. TC167/2020, que aprova a composição dos Grupos de Unidades Gestoras Estaduais e de Municípios.

PORTARIA N.TC 0153-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3569 | 17/03/2023
Portaria N. TC-141/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0002/2023.

PORTARIA N.TC 0141-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
Portaria N. TC-140/2023
2023

Institui a Norma de Segurança da Informação, Comunicação, Privacidade e Proteção de Dados – Controle de Acesso e do Ambiente (NSICPD-13), no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0140-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3569 | 17/03/2023
Portaria N. TC-139/2023
2023

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

PORTARIA N.TC 0139-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3563 | 09/03/2023
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