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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Constitui Comissão Permanente Gestora dos sistemas corporativos do TCE Virtual.
Dispõe sobre o acesso ao processo em meio eletrônico pelos usuários externos do TCE Virtual.
Determina a redistribuição entre os Relatores dos processos distribuídos originalmente à Auditora Sabrina Nunes Iocken, durante seu afastamento para conclusão de tese de Doutoramento.
Acrescenta dispositivo na Portaria n. TC-0614/2011.
Revoga Portarias N.TC-0112/2016, N.TC-0113/2016, N.TC-0144/2016 e N.TC-0145/2016 e restabelece efeitos da Portaria N.TC-0004/2015 que trata da distribuição dos Processos das Contas Anuais de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais do exercício financeiro de 2015.
Constitui Grupo de Trabalho visando a execução de projeto estratégico definido no Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2016, associado aos objetivos do Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado da Santa Catarina.
Altera a Portaria nº TC-0252/2014, que dispõe sobre a consolidação da Organização, Administrativa do Tribunal de Contas do Estado.
Altera anexos da Instrução Normativa N.TC-20/2015.
Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a Resolução TC.0076/2013.
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de auxiliar no gerenciamento e acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MEC, FNDE, ATRICON e IRB e na efetivação das diretrizes de controle externo relacionadas à temática “controle externo nas despesas com educação”, previstas na Resolução ATRICON nº 003/2015.
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