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Dispõe sobre o registro de freqüência dos servidores do Tribunal de Contas e da outras providências.
Dispõe sobre o uso de veículos automotores rodoviários oficiais, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Transforma em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, os valores incorporados aos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina
Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2004
Resultado do sorteio realizado na sessão ordinária realizada em 17/12/2003, do Plenário deste Tribunal, para a escolha do Relator do processo sobre as Contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2004.
Ficam prorrogados os prazos processuais e de remessa de informações e demonstrativos contábeis, por meio informatizado, que vencerão no período de 24 de dezembro de 2003 a 16 de janeiro de 2004, para o dia 19 de janeiro do ano de 2004.
Dispõe sobre prorrogação de prazos processuais
Processos a serem microfilmados relativos a atividades de controle externo
Altera, em caráter provisório, “ad referendum” do Plenário, a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências
Critérios para emissão do parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais
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