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Legislação

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Portaria N. TC-192/2012
2012

Constitui Grupo de Trabalho visando o acompanhamento dos projetos normativos, referentes às atividades de controle externo.

portaria_n__tc_192-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 951 | 26/03/2012
Portaria N. TC-078/2012
2012

Disciplina os procedimentos para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação e amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0078-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 930 | 23/02/2012
Portaria N. TC-053/2012
2012

Delega competências ao Diretor Geral de Planejamento e Administração

portaria_n__tc_53-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 922 | 09/02/2012
Portaria N. TC-052/2012
2012

Delega competências ao Diretor Geral de Controle Externo

portaria_n__tc_52-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 922 | 09/02/2012
Portaria N. TC-045/2012
2012

Delega competência a servidores do Tribunal de Contas

PORTARIA N. TC 0045-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 921 | 08/02/2012
Portaria N. TC-0783/2011
2011

Torna Público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2012.

PORTARIA N. TC 783-2011 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 893 | 22/12/2011
Portaria N. TC-0672/2011
2011

Regulamenta as políticas de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

portaria_n__tc_672-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 859 | 04/11/2011
Portaria N. TC-0614/2011
2011

Dispõe sobre a política de segurança e utilização dos recursos de tecnologia da informação e política de governança do sítio e intranet do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PORTARIA N. TC 614-2011 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 855 | 27/10/2011
Portaria N. TC-0508/2011
2011

Regulamenta a concessão de gratificações pela participação em Comissão e Grupos de Trabalho ou Estudo

portaria_n__tc_508-2011_consolidada (1).pdf
DOTC-e N°: 800 | 10/08/2011
Portaria N. TC-0404/2011
2011

Inclui unidades gestoras nos Grupos de Unidades Gestoras do Anexo I da Portaria Nº TC. 0708/2009.

portaria_n__tc_404-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 769 | 28/06/2011
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