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Legislação

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Portaria N. TC-071/2009
2009

Exercício de 2008 - Efetuar permuta do Município de Mafra, distribuído a Auditora Sabrina Nunes Iocken, com Município de Navegantes, distribuído ao Conselheiro Moacir Bertoli

portaria_n__tc_071-2009_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 195 | 17/02/2009
Portaria N. TC-674/2008
2008

Dispõe sobre o uso de produtos fumígenos no recinto do Tribunal de Contas do Estado

portaria_n__tc_674-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 183 | 30/01/2009
Portaria N. TC-662/2008
2008

Resultado do sorteio dos Relatores das contas das Entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais

portaria_n__tc_662-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
Portaria N. TC-661/2008
2008

Resultado do sorteio para a escolha do Relator da contas do Governo do Estado

portaria_n__tc_661-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 162 | 19/12/2008
Portaria N. TC-658/2008
2008

Ficam prorrogados os prazos processuais que vencerão entre 22 a 31/12/2008, para 2/1/2009

portaria_n__tc_658-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 159 | 16/12/2008
Portaria N. TC-582/2008
2008

Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

portaria_n__tc_582-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 136 | 13/11/2008
Portaria N. TC-481/2008
2008

Dispõe sobre a constituição e gestão de projetos vinculados ao Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

portaria_n__tc_481-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 88 | 05/09/2008
Portaria N. TC-470/2008
2008

Disciplina a autorização de fiscalização, a requisição de diárias e a utilização de veículo oficial nas fiscalizações.

portaria_n__tc_470-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 83 | 29/08/2008
Portaria N. TC-464/2008
2008

Redistribuição de processos ao Auditor Aldicélio de Moraes Ferreira Júnior.

portaria_n__tc_464-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 80 | 26/08/2008
Portaria N. TC-453/2008
2008

Dispõe sobre cadastro de pessoas e órgãos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa regras para sua manutenção.

portaria_n__tc_453-2008_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 83 | 29/08/2008
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