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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. 01/2024, celebrado entre diversos órgãos públicos e entidades, no Estado de Santa Catarina, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à articulação de ações de fiscalização, de combate à corrupção, de controle social e para interação das redes, nos âmbitos estadual e federal.
Altera a Portaria N. TC-0434/2017, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.
Altera a Portaria N. TC-0470/2024, que dispõe sobre a distribuição e o uso das vagas de garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e estabelece outras providências.
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Termo de Cooperação Técnica N. 22/2024, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui grupo de trabalho responsável por elaborar cartilha acerca de “Práticas de gestão dos serviços públicos de saneamento básico”.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. 31/2024, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Torna público o resultado da escolha do Relator do Processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2025.
Altera a Portaria N. TC-0285/2024, que designa servidores para integrarem a Comitê Técnico de Equidade, Diversidade e Inclusão (CTEDI), constituída pela Portaria N. TC-0276/2024.
Estabelece procedimentos e fixa prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2025.
Constitui comissão de revisão do Manual de Controle e Garantia da Qualidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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