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Legislação

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Portaria N. TC-513/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-149/2011, que dispõe sobre o registro de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-511/2023
2023

Constitui comissão com a finalidade de propor a regulamentação do cumprimento da jornada de trabalho e do controle eletrônico de frequência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-510/2023
2023

Designa servidores para integrarem a Comissão de Gestão do Teletrabalho instituída na forma do art. 25-A da Resolução N. TC-189, de 24 de janeiro de 2022, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-509/2023
2023

Constitui comissão para acompanhar a prestação de contas do Convênio N. TC22/2022, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com a interveniência da Fundação José Arthur Boiteux (FUNJAB).

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-508/2023
2023

Submete ao regime de teletrabalho híbrido os servidores designados para as funções de confiança de Coordenador, código FCTC-04, constantes do Anexo IV da Lei Complementar n. 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-507/2023
2023

Institui a Vertical de Inteligência Artificial (VIA), no âmbito do Laboratório de Inovação do Controle Externo (LINCE), do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-506/2023
2023

Constitui grupo de trabalho para apresentação de proposta de regulamentação da fiscalização remota e do Sistema de Comunicação.

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-505/2023
2023

Altera a portaria N. TC-0441/2023, que constitui a Comissão Permanente de Exposições no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-504/2023
2023

Altera a portaria N.TC-0439/2023, que constitui comissão de heteroidentificação e Comissão recursal de heteroidentificação, complementar à autodeclaração dos candidatos pretos e pardos, nos termos da Resolução N. TC-231/2023.

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
Portaria N. TC-503/2023
2023

Altera a Portaria N.TC-0276/2023, que trata acerca da descentralização do exercício das funções atribuídas ao Presidente, por meio da delegação de competências legais e regulamentares, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

DOTC-e N°: 3638 | 30/06/2023
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