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Legislação

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Portaria N. TC-116/2024
2024

Designa servidores para atuarem como agente de contratação e equipe de apoio, com a finalidade de processar e julgar as licitações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3806 | 22/03/2024
Portaria N. TC-115/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0554/2022.

DOTC-e N°: 3806 | 22/03/2024
Portaria N. TC-114/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0769/2023.

DOTC-e N°: 3806 | 22/03/2024
Portaria N. TC-110/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0434/2017.

DOTC-e N°: 3804 | 20/03/2024
Portaria N. TC-109/2024
2024

Constitui a Comissão Permanente de Processo Disciplinar (CPPD) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3804 | 20/03/2024
Portaria N. TC-099/2024
2024

Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Convênio Plurilateral de Cooperação Técnica n. 01/2018, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com o objetivo de fortalecer a integração, modernização e o aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil.

DOTC-e N°: 3798 | 12/03/2024
Portaria N. TC-098/2024
2024

Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0843/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

DOTC-e N°: 3798 | 12/03/2024
Portaria N. TC-082/2024
2024

Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0795/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa 19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3790 | 29/02/2024
Portaria N. TC-081/2024
2024

Constitui comissão encarregada de supervisionar e coordenar as tratativas para a realização do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, a ser realizado em 2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

DOTC-e N°: 3790 | 29/02/2024
Portaria N. TC-080/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0196/2011, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

DOTC-e N°: 3790 | 29/02/2024
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