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Legislação

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Resolução N. TC-136/2017
2017

Altera o Anexo 3 da Resolução n. TC-80/2013, que alterou a Resolução n. TC-15/2004. 

DOTC-e N°: 2258 | 06/09/2017
Resolução N. TC-135/2017
2017

Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 

DOTC-e N°: 2258 | 06/09/2017
Resolução N. TC-134/2017
2017

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelos Conselheiros, Auditores Substitutos e Servidores ativos e dá outras providências.

DOTC-e N°: 2242 | 15/08/2017
Resolução N. TC-133/2017
2017

Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos.  

DOTC-e N°: 2203 | 21/06/2017
Resolução N. TC-132/2017
2017
Dispõe sobre procedimentos a serem observados nos períodos de encerramento e transição de mandatos estadual e municipais.
 
DOTC-e N°: 2183 | 22/05/2017
Portaria N. TC-643/2017
2017

Estabelece horário para atendimento ao público externo no período de 05 a 31 de janeiro de 2018. 

DOTC-e N°: 2324 | 18/12/2017
Portaria N. TC-642/2017
2017

Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 11/12/2017, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2018.

DOTC-e N°: 2325 | 19/12/2017
Portaria N. TC-641/2017
2017

Torna Público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2018.

DOTC-e N°: 2325 | 19/12/2017
Portaria N. TC-640/2017
2017

Estabelece cronograma de pagamento para o exercício de 2018. 

DOTC-e N°: 2324 | 18/12/2017
Portaria N. TC-608/2017
2017

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2017, a serem apresentadas em 2018.

DOTC-e N°: 2311 | 29/11/2017
Sessões e eventos

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