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Legislação

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Portaria N. TC-0508/2011
2011

Regulamenta a concessão de gratificações pela participação em Comissão e Grupos de Trabalho ou Estudo

portaria_n__tc_508-2011_consolidada (1).pdf
DOTC-e N°: 800 | 10/08/2011
Portaria N. TC-0404/2011
2011

Inclui unidades gestoras nos Grupos de Unidades Gestoras do Anexo I da Portaria Nº TC. 0708/2009.

portaria_n__tc_404-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 769 | 28/06/2011
Portaria N. TC-0324/2011
2011

Consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas

portaria_n__tc_324-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 746 | 24/05/2011
Portaria N. TC-0307/2011
2011

Constituir a Comissão de Políticas de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

portaria_n__tc_307-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 738 | 12/05/2011
Portaria N. TC-0306/2011
2011

Institui Grupo de Trabalho para atuação na Política de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina e define suas atribuições

portaria_n__tc_306-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 738 | 12/05/2011
Portaria N. TC-0275/2011
2011

Dispõe sobre procedimentos para o exame prévio de atos pela Auditoria Interna do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

portaria_n__tc_275-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 731 | 03/05/2011
Portaria N. TC-0265/2011
2011

Dispõe sobre a implantação e estabelece normas para a digitalização de processos e documentos no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PORTARIA N. TC 265-2011 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 723 | 19/04/2011
Portaria N. TC-0206/2011
2011

Dispõe sobre a utilização dos serviços de telefonia móvel celular para comunicação de voz e de dados pelas autoridades e servidores do Tribunal de Contas

portaria_n__tc_206-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 705 | 24/03/2011
Portaria N. TC-0196/2011
2011

Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Contas do Estado

portaria_n__tc_196-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 743 | 19/05/2011
Portaria N. TC-0182/2011
2011

Altera a TC. 157/2008, a Portaria nº TC. 172/2009 e a Portaria nº TC 290/2009

portaria_n__tc_182-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 703 | 21/03/2011
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