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Legislação

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Portaria N. TC-608/2017
2017

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2017, a serem apresentadas em 2018.

PORTARIA N.TC 608-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2311 | 29/11/2017
Portaria N. TC-597/2017
2017

Altera a Portaria N.TC-050/2017, que trata da delegação de competência aos Diretores Gerais, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, Chefe de Gabinete da Presidência e Secretário Geral.

PORTARIA N.TC 597-2017 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2316 | 06/12/2017
Portaria N. TC-585/2017
2017

Concede férias coletivas para todos os servidores do Tribunal de Contas no período de 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2018.

PORTARIA N.TC 585-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2306 | 22/11/2017
Portaria N. TC-574/2017
2017

Altera a redação do artigo 2º da Portaria TC.541/2013, que trata de desconto consignado em folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 574-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2297 | 08/11/2017
Portaria N. TC-449/2017
2017

Fixa o valor da cota de indenização prevista na Resolução N.TC-134/2017 que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelos Conselheiros, Auditores Substitutos e Servidores ativos. 

PORTARIA N.TC 449-2017 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2244 | 17/08/2017
Portaria N. TC-442/2017
2017

Dispõe sobre a suspensão de concessão e pagamento de estabilidade financeira que considere o lapso temporal anterior a 03 de fevereiro de 2010. 

PORTARIA N.TC 442-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2239 | 10/08/2017
Portaria N. TC-434/2017
2017

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

PORTARIA N.TC 434-2017 CONSOLIDADA_0_0.pdf
DOTC-e N°: 2235 | 04/08/2017
Portaria N. TC-413/2017
2017
Dispõe sobre a substituição de cargo de provimento em comissão e de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas.
 
PORTARIA N.TC 413-2017 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2226 | 24/07/2017
Portaria N. TC-411/2017
2017

Suspende a concessão de estabilidade financeira que considere o lapso temporal anterior a 03 de fevereiro de 2010. 

PORTARIA N.TC 411-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2224 | 20/07/2017
Portaria N. TC-310/2017
2017

Concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde estabelecidos pela Portaria TC.0735/2014. 

PORTARIA N.TC 310-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2202 | 20/06/2017
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