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Legislação

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Portaria N. TC-240/2016
2016

Torna públicas deliberações do Tribunal Pleno na Sessão Ordinária de 04 de abril de 2016 relativas à redistribuição de processos entre relatores. 

PORTARIA N. TC 0240-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1926 | 19/04/2016
Portaria N. TC-239/2016
2016

Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a Resolução TC.0076/2013.

PORTARIA N. TC 0239-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1927 | 20/04/2016
Portaria N. TC-230/2016
2016

Designa Diretor do ICON para gerenciar e acompanhar protocolo de intenções.

PORTARIA N. TC 0230-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1924 | 18/04/2016
Portaria N. TC-229/2016
2016

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.

PORTARIA N. TC 0229-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1924 | 15/04/2016
Portaria N. TC-174/2016
2016

Retifica o artigo 3º da Portaria TC.127/2015, que trata de delegação de competência ao Diretor de Administração e Finanças. 

Portaria N. TC 0174-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1909 | 22/03/2016
Portaria N. TC-160/2016
2016

Aprova o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2016.

Portaria N. TC 0160-2016 CONSOLIDADA 1.pdf
DOTC-e N°: 1904 | 15/03/2016
Portaria N. TC-145/2016
2016

Efetua permuta de unidades entre Relatores.

PORTARIA N. TC 0145-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1905 | 16/03/2016
Portaria N. TC-144/2016
2016

Efetua permuta de unidades entre Relatores. 

PORTARIA N. TC 0144-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1903 | 14/03/2016
Portaria N. TC-128/2016
2016

Altera os Anexos I a VI da Instrução Normativa N.TC-21/2015.

PORTARIA N. TC 0128-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1897 | 04/03/2016
Portaria N. TC-113/2016
2016

Torna público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2016, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Contas Anuais Prestadas pelos Prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2016.

PORTARIA N. TC 0113-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1893 | 29/02/2016
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