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Legislação

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Portaria N. TC-337/2015
2015

Regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei nº 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. 

DOTC-e N°: 1714 | 27/05/2015
Portaria N. TC-298/2015
2015

Delega competência ao Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal.

DOTC-e N°: 1695 | 29/04/2015
Portaria N. TC-283/2015
2015

Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), com vistas a subsidiar as atividades de controle externo e dá outras providências. 

DOTC-e N°: 1691 | 23/04/2015
Portaria N. TC-271/2015
2015

Delega competência ao Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal. 

DOTC-e N°: 1687 | 15/04/2015
Portaria N. TC-233/2015
2015

Efetua permuta de unidades entre relatores.

DOTC-e N°: 1673 | 24/03/2015
Portaria N. TC-225/2015
2015

Dispõe sobre a execução excepcional e temporária de atividade extraordinária de instrução de processos em estoque. 

DOTC-e N°: 1669 | 17/03/2015
Portaria N. TC-184/2015
2015

Aprova o Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2015.

DOTC-e N°: 1661 | 05/03/2015
Portaria N. TC-179/2015
2015

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º, da Portaria TC.761/2014, que trata da instituição do auxílio educação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

DOTC-e N°: 1665 | 11/03/2015
Portaria N. TC-173/2015
2015

Determina o exame prévio da Auditoria Interna para assinatura dos contratos ou emissão das ordens de fornecimento ou de serviço decorrentes de dispensa de licitação,inexigibilidade de licitação e nos processos licitatórios cuja soma dos valores orçados for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 

DOTC-e N°: 1654 | 24/02/2015
Portaria N. TC-172/2015
2015

Altera a Portaria TC.559/2014.

DOTC-e N°: 1658 | 02/03/2015
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