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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Portaria N. TC-0434/2017.
Constitui a Comissão Permanente de Processo Disciplinar (CPPD) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Convênio Plurilateral de Cooperação Técnica n. 01/2018, celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), com o objetivo de fortalecer a integração, modernização e o aprimoramento dos Tribunais de Contas do Brasil.
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0843/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0795/2023, que constituiu grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa 19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui comissão encarregada de supervisionar e coordenar as tratativas para a realização do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, a ser realizado em 2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Altera a Portaria N. TC-0196/2011, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Altera a Portaria N. TC-0579/2022, que constituiu comissão de avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.
Constitui grupo operacional do Acordo de Cooperação Técnica n. 007/2019.
Constitui comissão permanente para acompanhamento do Plano de Contratações Anuais (PCA) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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