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Legislação

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Portaria N. TC-843/2023
2023

Constitui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3732 | 20/11/2023
Portaria N. TC-839/2023
2023

Regulamenta as escalas de férias e de licença-prêmio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3727 | 10/11/2023
Portaria N. TC-834/2023
2023

Regulamenta a Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (RTCE/SC), instituída pela Portaria N. TC0154/2023.

DOTC-e N°: 3726 | 09/11/2023
Portaria N. TC-816/2023
2023

Constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da política de recrutamento e seleção de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC).

DOTC-e N°: 3717 | 25/10/2023
Portaria N. TC-800/2023
2023

Torna público o resultado da escolha das relatorias temáticas de Fiscalização Contínua da Folha e Agroecologia definidas em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3708 | 10/10/2023
Portaria N. TC-798/2023
2023

Suspende os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3708 | 10/10/2023
Portaria N. TC-796/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0791/2023, que designou servidores para integrarem a equipe da Força-Tarefa instaurada em conjunto do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), por meio da Portaria Conjunta N. 01/2023/MPSC/TCE-SC.

DOTC-e N°: 3706 | 06/10/2023
Portaria N. TC-795/2023
2023

Constitui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de revisão da Instrução Normativa N. TC19/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3706 | 06/10/2023
Portaria N. TC-794/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0051/2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3704 | 04/10/2023
Portaria N. TC-792/2023
2023

Designa servidores para integrarem o Laboratório de Orçamento e Análise de Políticas Públicas (LAOPP), constituído em conjunto, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio do Acordo de Cooperação Técnica N. 05/2023/TCE.

DOTC-e N°: 3704 | 04/10/2023
Sessões e eventos

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