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Legislação
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Fixa horário especial de expediente durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2010
Aprova o Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Torna público o resultado do sorteio para escolha do relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do estado, relativas ao exercício de 2010
Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de grupos de processos do exercício financeiro de 2010.
Altera o valor do piso de vencimento, correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas
Altera o art. 3º da Portaria nº 498, de 1º de outubro de 2001
Aprova o Plano de Diretrizes do Tribunal de Contas para o exercício de 2009
Altera a Portaria nº TC-172/2009 e a Portaria nº TC-157/2008
Dispõe sobre o fornecimento de certidões e cópias reprográficas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Altera e consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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