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Legislação

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Resolução N. TC-002/1983
1983

Dispõe sobre a Organização Administrativa Básica do TCE.

resolucao_n__02-1983_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Resolução N. TC-001/1983
1983

Altera disposições do Regimento Interno (Resolução 7/81) do TCE e dá outras providências.

resolucao_n__01-1983_consolidada_docx_0.pdf
DOTC-e N°: 12185 | 04/04/1983
Resolução N. TC-009/1982
1982

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__09-1982_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12122 | 29/12/1982
Resolução N. TC-008/1982
1982

APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1983.

resolucao_n__08-1982_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12120 | 27/12/1982
Resolução N. TC-007/1982
1982

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº TC. 01/81, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

resolucao_n__07-1982_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12120 | 27/12/1982
Resolução N. TC-005/1982
1982

ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA RESOLUÇÃO Nº 03/82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__05-1982_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12080 | 25/10/1982
Resolução N. TC-004/1982
1982

INCORPORA UNIDADE À ORGANIZAÇÃO BÁSICA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, OBJETO DA RESOLUÇÃO Nº TC. 02/81.

resolucao_n__04-1982_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12038 | 23/08/1982
Resolução N. TC-003/1982
1982

BAIXA NORMA RELATIVA À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E EXERCÍCIO INSTITUÍDA PELA LEI 6.093, DE 08 DE JULHO DE 1982.

resolucao_n__03-1982_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 12037 | 20/08/1982
Resolução N. TC-002/1982
1982

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº TC. 17.09.80/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

resolucao_n__02-1982_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 11967 | 13/05/1982
Resolução N. TC-001/1982
1982

DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS

resolucao_n__01-1982_consolidada_docx.pdf
DOTC-e N°: 11946 | 13/04/1982
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