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Assunto: Despesas de Pronto Pagamento na Nova Lei de Licitações e Contratações (Lei n. 14.133/2021)
Ementa: Nota técnica. Licitações e Contratações. Despesas de Pronto Pagamento. Hipóteses de aplicação. Regime de Adiantamento. Procedimentos. Critérios para aferição do valor. Diferenciação com contratações diretas em razão do valor. Nota técnica com o objetivo de apresentar subsídios às unidades jurisdicionadas para realização de despesas de pronto pagamento, assim consideradas aquelas de valor previsto no § 2º do art. 95 da Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Exigência de apresentação da caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente na rede pública de ensino.
Ementa: Nota Técnica. Apresentação de Caderneta de Vacinação. Obrigatoriedade. Matrícula. Rede pública de ensino. Aluno com até 18 (dezoito) anos de idade. Calendário Nacional de Vacinação. Programa Nacional de Imunizações (PNI). Vacina contra a covid-19. Lei (estadual) n. 14.949, de 11 de novembro 2009. Gestor público. Adoção de providências. Nota técnica com o objetivo de orientar o gestor público quanto à adoção de providências, a fim de assegurar o cumprimento da exigência de apresentação da caderneta de vacinação do aluno com até 18 (dezoito) anos de idade, atualizada de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em conformidade às disposições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.
Altera a Instrução Normativa N. TC-28/2021, que institui a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line) e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo TCE/SC, e estabelece outras providências.
Regulamenta a Fiscalização Remota, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes.
Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial e estabelece outras providências.
Altera a Resolução N. TC-156/2019, que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e a Resolução N. TC224/2022, que regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Altera a Resolução N. TC-231/2023, que estabelece a reserva aos pretos e pardos do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e dá outras providências.
Altera os arts. 103 e 104 da Resolução N. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina).
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