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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados.
Delega competência ao Diretor da DMU para expedir certidões e alertas referentes à LRF
Altera a redação do art. 10 da Portaria TC.0248/2013, que estabelece procedimentos para a concessão e o pagamento do auxílio-saúde, e dá outras providências
Inclui anexos nas Portarias nº TC.0783/2011, TC.0770/2012, e TC.0698/2013
Suspende os efeitos da Portaria TC.524/2013
Dispõe sobre a consolidação da Organização, Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências
Regulariza o horário de expediente do TCE/SC durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014
Altera o valor do auxílio transporte e da Bolsa de Estágio instituídos pela Resolução Nº TC 088/2013
Reorganiza os tipos de processos para fins de autuação e distribuição aos relatores e organização da pauta das sessões do Tribunal Pleno
Dispõe sobre a recepção, por meio eletrônico, dos recursos de processos eletrônicos dirigidos ao Tribunal de Contas
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