TCE/SC reforça a importância dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios catarinenses responderem questionário sobre transparência ativa

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) registra que termina, no dia 14 de junho, o prazo para os controladores internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios catarinenses responderem ao questionário que trata da transparência ativa nos sites das unidades fiscalizadas.

A ação faz parte do terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem a adesão de todas as Cortes de Contas brasileiras.

Para facilitar o preenchimento do documento, há, no Portal do TCE/SC, um espaço com informações sobre o novo ciclo, como a capacitação realizada no dia 5 de abril, o Sistema de Avaliação, os vídeos tutoriais, a cartilha editada pela Atricon e a matriz com os critérios.

No ciclo de 2024, a matriz de avaliação contém 124 critérios, cujas respostas são objetivas, do tipo “atende” ou “não atende”. Desse total, 70 perguntas são comuns a todos os Poderes e órgãos, e as demais são específicas, sendo 18 para os Executivos, 11 para os Legislativos, 6 para o Judiciário, 12 para o TCE/SC, 4 para o Ministério Público e 3 para a Defensoria Pública. Os critérios estão divididos em essenciais, obrigatórios e recomendados.

O PNTP

Sob a coordenação da Atricon, a iniciativa tem a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública. Para tanto, são adotadas as seguintes estratégias:

- divulgação de critérios de transparência nacionais e uniformes, alinhados com a legislação específica, para que sirvam de subsídio para os controles internos, externo e social;

- avaliação periódica do atendimento a esses critérios, por meio de ações coordenadas, envolvendo os controles interno, das unidades gestoras, e o externo, exercido pelos Tribunais de Contas;

- concessão do Selo de Qualidade em Transparência Pública para os Poderes e órgãos que atenderem aos requisitos mínimos definidos no Programa; e

- divulgação dos resultados no Radar da Transparência Pública, propiciando melhores condições para a participação e o controle social.

O PNTP tem a parceria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asur) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

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