O estabelecimento de um diálogo institucional permanente entre os Tribunais de Contas e o Governo Federal foi o objetivo da audiência, realizada no dia 18 de agosto, em Brasília, entre o presidente da República em exercício, Michel Temer, 31 presidentes das Cortes de Contas do país e integrantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Pelo TCE de Santa Catarina, participaram o presidente Luiz Roberto Herbst e o vice-presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Durante a sessão do Pleno desta segunda-feira (22/8), os conselheiros fizeram registro sobre a reunião com Temer. “Foi um marco histórico: a primeira vez que um presidente da República recebeu o Sistema Tribunal de Contas”, enfatizou Ferreira Jr. Segundo ele, estiveram em pauta o ajuste fiscal e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que tirou dos Tribunais de Contas a atribuição de julgar as contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesa, transferindo-a para as câmaras municipais.

Durante a audiência, o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, falou da recente pesquisa do Ibope. Realizado a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o levantamento revelou que a população brasileira avalia como essencial a atuação dos tribunais de contas no combate à corrupção, à ineficiência e ao mau uso dos recursos públicos. Destacou também o projeto do Marco de Medição de Desempenho e Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (MMD-QATC), como contribuição para o aprimoramento da atuação do controle externo; e ressaltou a necessidade de ações como a Criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e a edição de uma lei nacional processual no âmbito da jurisdição de contas.

Com relação à decisão do STF, o vice-presidente do TCE/SC mencionou que a Atricon deve emitir em breve uma orientação sobre o impacto dessa decisão no âmbito dos Tribunais de Contas, a fim de dar um norte para essas instituições. “Os desafios que se colocam diante de nós agora são a reafirmação das conquistas e avanços históricos do sistema de controle público e o aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção e para promover e assegurar a qualidade do gasto público e a ética no serviço público”, defendeu Ferreira Jr., diante do resgate da perspectiva histórica da evolução dos tribunais de contas, feito pelo conselheiro Valdecir Pascoal na reunião, desde a criação do TCU, passando pela Constituição Federal de 1988, que fortaleceu as competências dos Tribunais de Contas, até a promulgação das leis de responsabilidade fiscal e da ficha limpa.

De acordo com o conselheiro Adircélio, o presidente Temer pediu o auxílio dos Tribunais de Contas para atravessar a grave crise econômica, destacando a importância do trabalho desses órgãos no aprimoramento da gestão e no controle das contas públicas. O presidente da República sustentou, também, “a necessidade de reconstitucionalização do país a fim de se dar cumprimento efetivo à Carta Magna de 1988, dizendo que é importante repetir o óbvio, pois o óbvio é muitas vezes esquecido”. E concluiu falando da sua intenção de encaminhar, ao Congresso Nacional, as propostas das reformas fiscal, previdenciária e trabalhista, entre outras medidas.

Também participaram da audiência, no Palácio do Planalto, o ministro-substituto do TCU, Marcos Bemquerer, presidente da Associação Nacional dos Ministros e conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); o conselheiro Edilberto Pontes, presidente do TCE/CE e vice-presidente do Instituto Rui Barbosa; o conselheiro Thiers Montebello, presidente do TCM/RJ e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); e o presidente do TCE/MT, Antônio Joaquim, ex-presidente da Atricon.

Crédito das Fotos:  Marcos Corrêa/PR.