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Legislação

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Portaria N. TC-128/2017
2017

Efetua permuta de unidades entre Relatores.

PORTARIA N.TC 128-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2140 | 16/03/2017
Portaria N. TC-106/2017
2017

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017. 

PORTARIA N TC 106-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2128 | 24/02/2017
Portaria N. TC -070/2017
2017

Estabelece o cronograma de pagamento para o exercício de 2017.

PORTARIA N.TC 070-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2120 | 14/02/2017
Portaria N. TC - 050/2017
2017

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário Geral, Diretor de Administração e Finanças, Diretor Geral de Planejamento e Administração, Diretor Geral de Controle Externo e Diretor da Diretoria de Municípios.

PORTARIA N.TC 050-2017 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2113 | 03/02/2017
Portaria N. TC - 003/2017
2017

Torna Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 14/12/2016, para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2017.

PORTARIA N TC 003-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2096 | 11/01/2017
Portaria N. TC - 002/2017
2017

Torna Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 14/12/2016, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2017.

PORTARIA N TC 002-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2097 | 12/01/2017
Súmula N. TC-001/2016
2016

O enquadramento sob a forma de cargo único, agrupando variadas funções com diferentes graus de responsabilidade e complexidade, é considerado irregular e enseja a denegação do registro do ato de aposentadoria, e da respectiva pensão, diante do pressuposto constitucional de que a cada cargo público correspondem natureza e complexidade específicas.

Súmula N. TC 1 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1910 | 28/03/2016
Resolução N.TC-131/2016
2016

Altera dispositivo da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).

RESOLUÇÃO N. TC 0131-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2091 | 19/12/2016
Resolução N. TC-130/2016
2016

Altera a Resolução n. TC-71/2012, de 22 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0130-2016 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2070 | 18/11/2016
Resolução N. TC-129/2016
2016

Aprova a Proposta de Plano Plurianual — PPA para o período de 2016-2019 e a Proposta Orçamentária para o exercício de 2017, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0129-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2038 | 28/09/2016
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