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Normas

Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017

Lei da participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Decreto-lei 201/67

Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos

Lei n. 12.846/13

Lei da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Lei complementar n. 131, de 27 de maio de 2009

Lei das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 e Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021

Lei de Improbidade Administrativa

Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

Decreto n. 9.723/19

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Resolução TC-28/08

Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina

Resolução TC-71/12

Procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo TCE/SC

Resolução TC-149/19

Estrutura e a competência dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
Manuais
  1. Manual de Normas e Procedimentos da Ouvidoria do TCE/SC
  2. Cartilha da Ouvidoria
  3. Manual para Conselhos de Usuários/as
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