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Legislação

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Portaria N. TC-574/2017
2017

Altera a redação do artigo 2º da Portaria TC.541/2013, que trata de desconto consignado em folha de pagamento dos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 574-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2297 | 08/11/2017
Portaria N. TC-449/2017
2017

Fixa o valor da cota de indenização prevista na Resolução N.TC-134/2017 que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a utilização institucional de telefonia celular e internet móvel pelos Conselheiros, Auditores Substitutos e Servidores ativos. 

PORTARIA N.TC 449-2017 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2244 | 17/08/2017
Portaria N. TC-442/2017
2017

Dispõe sobre a suspensão de concessão e pagamento de estabilidade financeira que considere o lapso temporal anterior a 03 de fevereiro de 2010. 

PORTARIA N.TC 442-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2239 | 10/08/2017
Portaria N. TC-434/2017
2017

Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias e deslocamentos mediante o fornecimento e ressarcimento de passagens, uso de veículo oficial ou utilização de meio particular de locomoção no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

PORTARIA N.TC 434-2017 CONSOLIDADA_0_0.pdf
DOTC-e N°: 2235 | 04/08/2017
Portaria N. TC-413/2017
2017
Dispõe sobre a substituição de cargo de provimento em comissão e de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas.
 
PORTARIA N.TC 413-2017 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2226 | 24/07/2017
Portaria N. TC-411/2017
2017

Suspende a concessão de estabilidade financeira que considere o lapso temporal anterior a 03 de fevereiro de 2010. 

PORTARIA N.TC 411-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2224 | 20/07/2017
Portaria N. TC-310/2017
2017

Concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde estabelecidos pela Portaria TC.0735/2014. 

PORTARIA N.TC 310-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2202 | 20/06/2017
Portaria N. TC-249/2017
2017

Altera a redação de artigos da Portaria TC.761/2014, que trata do Auxílio Educação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 249-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2204 | 22/06/2017
Portaria N. TC-248/2017
2017

Altera os valores das diárias aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 248-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2179 | 16/05/2017
Portaria N. TC-241/2017
2017

Torna público o resultado do sorteio para a escolha de novo Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2016.

PORTARIA N.TC 241-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2171 | 04/05/2017
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