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Legislação

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Portaria N. TC-603/2015
2015

Concede a Medalha de Mérito Funcional.

PORTARIA N. TC 0603-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1820 | 28/10/2015
Portaria N. TC-568/2015
2015

Dispõe sobre a execução excepcional e temporária de atividade extraordinária de instrução de processos em estoque.

PORTARIA N. TC 0568-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1801 | 30/09/2015
Portaria N. TC-545/2015
2015

Estabelece mecanismos para elaboração, acompanhamento e controle dos instrumentos de cooperação institucional, sob a forma de convênios, acordos, protocolos e congêneres, no âmbito do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0545-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1795 | 22/09/2015
Portaria N. TC-455/2015
2015

Altera o valor do piso de vencimento, correspondente ao nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas.

PORTARIA N. TC 0455-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1749 | 17/07/2015
Portaria N. TC-440/2015
2015

Efetua permuta de unidades entre relatores.

PORTARIA N. TC 0440-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1745 | 13/07/2015
Portaria N. TC-433/2015
2015

Institui a Comissão Gestora da Agenda Ambiental (A3P) no Tribunal de Contas de Santa Catarina, responsável pela implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental desta Corte. 

PORTARIA N. TC 0433-2015 CONSOLIDADA 1.pdf
DOTC-e N°: 1743 | 09/07/2015
Portaria N. TC-426/2015
2015

Alterar a Portaria nº TC 0248/2013, que trata sobre a concessão e pagamento do auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N. TC 0426-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1759 | 31/07/2015
Portaria N. TC-423/2015
2015

Efetua permuta de unidades entre relatores.

PORTARIA N. TC 0423-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1745 | 13/07/2015
Portaria N. TC-363/2015
2015

Altera a redação do artigo 3º e acrescenta parágrafos, da Portaria TC.761/2014, que instituiu o auxílio educação aos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

PORTARIA N. TC 0363-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1719 | 03/06/2015
Portaria N. TC-352/2015
2015

Dispõe sobre a distribuição e o uso das vagas da garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

PORTARIA N. TC 0352-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1716 | 29/05/2015
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