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Decisões Normativas

Decisão Normativa N. TC-001/1996
1996

Orienta a forma de apuração da receita líquida disponível, arrecadada pelo Estado.

DOTC-e N°: 15387 | 13/03/1996
Decisão Normativa N. TC-001/1995
1995

Admite como veículos de divulgação oficial, o Diário Oficial do Estado e o Diário Oficial da Justiçado Estado.

DOTC-e N°: 15273 | 22/09/1995
Publicações
Sessões e eventos

Destaques
Rádio TCE/SC