Acrescenta inciso ao art. 2º da Instrução Normativa n. TC-01/2006 e corrige remissão constante do § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece procedimentos para o encaminhamento da declaração de bens pelos agentes públicos estaduais e municipais em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Estabelece procedimentos para o encaminhamento da declaração de bens pelos agentes públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Altera os arts. 3º e 5º da Instrução Normatina TC-004/2004, que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão.
Institui o Sistema de Petição Eletrônica - e - Petição no âmbito do TCE/SC.
Institui o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão - e-SFINGE, dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado pelas unidades gestoras das Administrações do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da fiscalização operacional pelo Tribunal de Contas.
Estabelece os mecanismos de controle, pelo TCE, das Declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos estaduais e municipais, em cumprimento à Lei n. 8.730, de 10/11/93.
Modifica a redação dos arts. 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa n. TC-01/2003, que institui o sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras – SCO, e estabelece procedimentos de cadastramento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, executados pelas unidades gestoras estaduais e municipais.
Dispõe sobre critérios para a elaboração da relação dos administradores e responsáveis a ser emitida pelo TCE à Justiça Eleitoral no ano que se realizarem as eleições.
Institui o Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras-SCO e estabelece procedimentos de cadastramento e acompanhamento de obras e serviços de engenharia, executados pelas unidades gestoras estaduais e municipais e dá outras providências.
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