Dispõe sobre a Súmula de Jurisprudência no Tribunal de Contas do Estado e os procedimentos para Uniformização de Jurisprudência, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do TCE/SC.
Homologa a Portaria n. TC-0728/2014, que institui o auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche; a Portaria n. TC-0733/2014,que institui o auxílio-transporte; e a Portaria n.0735/2014, que concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde regulado pela Resolução n. TC-0076/2013.
Adota o Código de Ética dos Tribunais de Contas, na parte que se refere aos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
ter, 20/04/2021 - 17:45
TCE/SC vai apurar eficiência das medidas de combate à Covid-19 em Santa Catarina
seg, 19/04/2021 - 13:05
Memória TCE – 56
sex, 16/04/2021 - 14:20
Memória TCE - 55