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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Convênio N. 109/2024.
Altera a Portaria N. TC-0413/2024, que Constitui grupo de trabalho responsável pela revisão e elaboração de proposta de atualização da Resolução N. TC-71/2012, que estabelece procedimentos para a divulgação e o acesso à informação produzida ou custodiada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, em cumprimento à Lei (federal) n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e altera as Resoluções N. TC-09/2002 e 28/2008.
Constitui comissão com a finalidade de elaborar proposta de atualização da Resolução N. TC-61/2011 e da Portaria N. TC-0078/2012.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica celebrado junto a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina para realização de Serviço de Auditoria no Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – PROFISCO II SC.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica n. 001/SECOM/MPSC/PJSC/TCE-SC/2024, celebrado entre o Poder Executivo de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, o Poder Judiciário de Santa Catarina e a ACAERT.
Designa servidor para gerenciar e acompanhar o Contrato de Licenciamento n. TCE 19/2024, celebrado junto ao Tribunal de Contas da União.
Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC-0362/2024, que dispõe sobre a constituição da comissão para revisão do Manual de Controle e Garantia da Qualidade das auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Dispõe sobre a promoção por merecimento de que trata o art. 35-A da Lei Complementar (estadual) n. 255, de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Cargos, Funções e Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao período 2022/2024.
Dispõe sobre a designação de servidores para a gestão dos veículos oficiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Altera a Portaria N. TC-0010/2023, que fixa as vagas para o Programa de Residência do TCE/SC e estabelece outras providências.
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