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Legislação

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Portaria N. TC-941/2019
2019

Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de cumprir as providências constantes da decisão administrativa exarada em face dos servidores do TCE/SC atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 951.

PORTARIA N.TC 0941-2019 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2792 | 29/11/2019
Portaria N. TC-934/2019
2019

Dispõe sobre o funcionamento das unidades do Tribunal de Contas, bem como das férias dos seus membros e servidores, durante o período de recesso relativo a 2019-2020.

PORTARIA N.TC 0934-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2791 | 28/11/2019
Portaria N. TC-908/2019
2019

Constitui comissão com a finalidade de elaborar sistemática para o monitoramento das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0908-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2776 | 06/11/2019
Portaria N. TC-903/2019
2019

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0903-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2774 | 04/11/2019
Portaria N. TC-901/2019
2019

Altera a Portaria 292/2019, que constitui comissão para a reformulação do Portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0901-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2774 | 04/11/2019
Portaria N. TC-895/2019
2019

Aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado para os exercícios de 2019 e 2020.

PORTARIA N.TC 0895-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2770 | 29/10/2019
Portaria N. TC-894/2019
2019

Altera a Portaria 877/2019, que constitui comissão com a finalidade de estabelecer sistema de indicadores para medição do desempenho institucional.

PORTARIA N.TC 0894-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2770 | 29/10/2019
Portaria N. TC-890/2019
2019

Aprova a documentação que detalha os procedimentos e conteúdo dos dados e informações a serem remetidos ao Tribunal de Contas por meio do sistema de fiscalização integrada de gestão (e-Sfinge).

PORTARIA N.TC 0890-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2769 | 25/10/2019
Portaria N. TC-877/2019
2019

Constituir comissão com a finalidade de estabelecer sistema de indicadores para medição do desempenho institucional.

PORTARIA N.TC 0877-2019 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2764 | 18/10/2019
Portaria N. TC-868/2019
2019

Altera o art. 2º da Portaria N.TC 245/2019, que designou servidores para constituir comissão com a finalidade de dar continuidade à execução do projeto de automatização dos registros dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação. 

PORTARIA N.TC 0868-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2762 | 16/10/2019
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