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Legislação

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Portaria N. TC-053/2012
2012

Delega competências ao Diretor Geral de Planejamento e Administração

portaria_n__tc_53-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 922 | 09/02/2012
Portaria N. TC-052/2012
2012

Delega competências ao Diretor Geral de Controle Externo

portaria_n__tc_52-2012_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 922 | 09/02/2012
Portaria N. TC-045/2012
2012

Delega competência a servidores do Tribunal de Contas

PORTARIA N. TC 0045-2012 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 921 | 08/02/2012
Portaria N. TC-0783/2011
2011

Torna Público o resultado do sorteio, entre os Relatores, de Grupos de Processos de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2012.

PORTARIA N. TC 783-2011 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 893 | 22/12/2011
Portaria N. TC-0672/2011
2011

Regulamenta as políticas de gestão de pessoas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

portaria_n__tc_672-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 859 | 04/11/2011
Portaria N. TC-0614/2011
2011

Dispõe sobre a política de segurança e utilização dos recursos de tecnologia da informação e política de governança do sítio e intranet do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

PORTARIA N. TC 614-2011 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 855 | 27/10/2011
Portaria N. TC-0508/2011
2011

Regulamenta a concessão de gratificações pela participação em Comissão e Grupos de Trabalho ou Estudo

portaria_n__tc_508-2011_consolidada (1).pdf
DOTC-e N°: 800 | 10/08/2011
Portaria N. TC-0404/2011
2011

Inclui unidades gestoras nos Grupos de Unidades Gestoras do Anexo I da Portaria Nº TC. 0708/2009.

portaria_n__tc_404-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 769 | 28/06/2011
Portaria N. TC-0324/2011
2011

Consolida a Organização Administrativa Básica do Tribunal de Contas

portaria_n__tc_324-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 746 | 24/05/2011
Portaria N. TC-0307/2011
2011

Constituir a Comissão de Políticas de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

portaria_n__tc_307-2011_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 738 | 12/05/2011
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