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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Dispõe sobre as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2025, a serem apresentadas em 2026.
Dispõe sobre a divulgação do resultado da Etapa de Validação e das escolas vencedoras da 3ª Edição do Prêmio Lume: Escola Referência.
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC - 20/2025, que tem por objeto a realização de atividades de intercâmbio de tecnologia compreendida pela cessão do código fonte do sistema Conte para Ouvidoria do TCE/PR.
Concede a Medalha de Mérito Funcional.
Altera a Portaria N. TC - 79/2025, que fixa o calendário de feriados e de pontos facultativos do ano de 2025, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designação de servidor para gerenciar e fiscalizar a adesão ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Estabelece os critérios para promoção por merecimento conforme previsto na Resolução N. TC - 280/2025.
Altera a Portaria N. TC - 370/2022, que constituiu comissão para a implementação de ações de melhoria nos aspectos ambiental, social e de governança (ASG) deste Tribunal de Contas.
Aprova o Manual de Controle e de Garantia da Qualidade das Auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Portaria N. TC - 77/2025, que aprova o Plano de Ação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para os exercícios de 2024 a 2026.
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