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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Designa servidora para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica N. 31/2024, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas da República da Angola.
Designa servidoras para acompanhar e executar o Acordo de Cooperação Técnica N. 3/2024, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE/SC).
Altera o art. 2º da Portaria N. TC - 294/2025, para incluir representantes.
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Termo de Cooperação Técnica, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. 4/2019 celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc).
Designa servidora para gerenciar e acompanhar o Acordo de Cooperação Técnica N. TC - 29/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e o Instituto dos Advogados de Santa Catarina.
Altera a Portaria N. TC - 79/2025, que fixa o calendário de feriados e de pontos facultativos do ano de 2025, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Constitui grupo de trabalho intersetorial, com a finalidade de definição de capacitação e de orientação a gestores públicos sobre o uso do Fundo do Programa “Pena Justa” e demais fundos rotativos do sistema penal do Estado.
Dispõe sobre as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2025, a serem apresentadas em 2026.
Dispõe sobre a divulgação do resultado da Etapa de Validação e das escolas vencedoras da 3ª Edição do Prêmio Lume: Escola Referência.
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