Algumas das inovações da Nova Lei de Licitações (NLL) – lei 14.133/2021 –, como o estudo técnico preliminar, as atribuições das assessorias jurídicas e do controle interno, e o agente de contratação, foram objeto de palestras do 2º Fórum Licitações e Contratos Administrativos, nesta terça-feira (30/8). Promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o evento está sendo realizado em formato on-line e transmitido pelo canal oficial da instituição, no YouTube.  

O advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Victor Amorim, abordou o tema “Estudo técnico preliminar, gestão de riscos e termo de referência na NLL”. Ele ressaltou que a nova lei deu ênfase à fase preparatória das contratações, ao seu planejamento, para direcionar a administração pública à prática da boa governança. Nesse sentido, destacou a importância do estudo técnico preliminar (ETP).  

Amorim explicou que o ETP é um amplo estudo que o gestor público deve fazer, a partir de uma necessidade, com o objetivo de buscar a melhor solução, no mercado ou na própria administração, para a sua resolução. “Assim, por exemplo, nem sempre a solução mais adequada vai ser uma contratação, mas pode ser a proposição de um convênio, de uma parceria ou de uma doação para atender a essa necessidade”, avaliou.  

O professor da UFMG observou que estudo técnico preliminar não é a mesma coisa que termo de referência e projeto básico. “Termo de referência e projeto básico são a definição precisa do objeto que precisa ser contratado, enquanto ETP é o instrumento que indica a necessidade da contratação daquele objeto”, concluiu. 

Assessoria jurídica e controle interno 

Os conflitos de sobreposição de atribuições das assessorias jurídicas e dos controles internos foram as reflexões trazidas pela doutora em direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e assessora no Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo, Christianne Stroppa.  

Ela ressaltou que a nova lei estabelece que é dever da alta administração de um órgão ou de uma entidade ser responsável pela governança das contratações, implantando processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar as licitações e os respectivos contratos. 

Christianne frisou que tanto o setor jurídico quanto o controle interno desempenham importante papel que dão garantia de segurança ao gestor na realização das licitações. “Mas eles possuem atribuições específicas e muitas vezes surgem dúvidas sobre onde termina a atuação de um e começa a de outro”, analisou.  

A assessora do TCM/SP sustentou que o jurídico deve se ater à análise da legalidade ou da legitimidade dos atos dos procedimentos licitatórios, enquanto o controle interno deve observar as questões de mérito e de gestão.   

A última palestra do dia foi da advogada e mestre em direito econômico e desenvolvimento pela PUC do Paraná, Mirela Ziliotto, que falou sobre “Agente de contratação na NLL: aspectos polêmicos”.  

A partir do texto extraído da própria lei de licitações e contratos, Mirela levantou pontos que não estão claramente definidos, como a definição, as atribuições e os requisitos para ser um agente de contratação. Um dos pontos questionados, por exemplo, é se um funcionário comissionado poder atuar ou não numa comissão de licitação. 

Clique aqui para assistir às apresentações do primeiro dia. 

O evento 

O 2º Fórum Licitações e Contratos Administrativos é voltado a membros de comissões permanentes ou especiais de licitação; agentes de contratação e de comissões de contratação; pregoeiros e equipes de apoio; gestores e fiscais de contratos; assessores jurídicos; integrantes da advocacia pública; auditores internos; membros de unidades de compliance e de integridade pública; autoridades competentes para decisões sobre licitações e contratos administrativos; e servidores públicos com atribuições relacionadas ao tema.  

A programação contempla, nesta quarta-feira (31/8), palestra sobre regulamentação, com os auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Licitações e Contratações do TCE/SC Caroline de Souza, Azor El Achkar e Sandro Luiz Nunes; sobre atribuições e responsabilidade dos agentes incumbidos pela condução das contratações diretas, com o conselheiro Fabrício Motta, do TCM de Goiás; sobre programas de integridade, com o pós-doutor em direito Rodrigo Pironti; sobre contratações sustentáveis, com o advogado Pedro de Menezes Niebuhr; e sobre nulidades na NLL, com Noel Antônio Baratieri.  

O último dia do evento será encerrado com a conferência do ministro Antônio Anastasia, do Tribunal de Contas da União, que abordará os “Aspectos controversos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. Antes, haverá palestra sobre as principais inovações do pregão e da concorrência, com o mestre em direito Hewerstton Humenhuk; sobre reajuste, repactuação e revisão, com o procurador do Estado do Espírito Santo Anderson Pedra; sobre alterações e aditivos aos contratos administrativos, com o regulador federal Álvaro Capagio; e sobre o novo regime sancionatório, com a advogada Cristiana Fortini.  

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