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Resolução N. TC-098/2014

Submitted by admin on qua, 22/10/2014 - 18:21

Altera dispositivos do regimento Interno para dispor que os atos sujeitos a registro, previstos pelo art. 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, tenham o mérito apreciado através de decisão singular proferida por Conselheiro ou Auditor.

Tipo de Lei
Ano
2 014
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 573
Número
98
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