(TCE Notícias)

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(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoveu, nesta quinta-feira (26), na Capital, o evento “Descompasso federativo no financiamento da Saúde Pública brasileira”, que contou com a participação de prefeitos e agentes públicos municipais. Um dos destaques foi a palestra da procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto. Ela enumerou vários fatores que mostram a queda de investimento da União na área da saúde, entre elas, a má gestão dos recursos públicos.

Citou, por exemplo, que o Ministério da Saúde tem um total de R$ 13 bilhões em restos a pagar desde o ano de 2003. De acordo com a procuradora, despesas com saúde não podem ser adiadas. Alertou os gestores presentes que o quadro pode piorar em 2016, com a emenda 86, que muda o piso de investimento da União em Saúde. E incentivou os prefeitos a se mobilizarem.

(procuradora)

Desde a própria emenda 29 (que estabeleceu piso de investimento da União em Saúde), em 2000, o Governo Federal se vale de inúmeras manobras de falseamento de seu piso. E isso tem causado uma regressividade da participação da União no custeio do SUS de quase 15 pontos percentuais, os quais foram onerando progressivamente os estados e municípios, em especial os municípios. Então, a própria gestão de restos a pagar, a forma de a União não executar as dotações que existiam nas suas leis orçamentárias. O cancelamento desses restos a pagar. Contabilizações indevidas, o TCU apontou tudo isso. Porque que agora esse momento é tão importante? Porque em 2016, entra em vigor a emenda 86. E ela ainda traz um cenário mais preocupante com queda real de aplicação para o SUS. A emenda 86 piora o cenário. Por isso que os municípios têm que se mobilizar para fazer um debate, eventualmente até em juízo.

(apresentador)

Outro ponto destacado pela procuradora foi a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) na tentativa da União em atender as metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

(procuradora)

Ele (Governo Federal) não poderia simplesmente segurar os recursos do Fundo Nacional de Saúde para formalmente, contabilmente fazer resultado primário. É isso que não é admissível. Adiar pagamento de direito fundamental à saúde para fazer meta de resultado primário, isso é inadmissível.

(apresentador)

A deputada federal Carmen Zanotto, da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, também participou do evento como palestrante. A parlamentar fez uma síntese do orçamento federal para a área da Saúde. Ressaltou que é preciso fazer correções orçamentárias para que sejam garantidos recursos mínimos para o Sistema Único de Saúde (SUS) até o final do exercício do ano que vem.

(deputada)

O cenário é ruim, não adianta eu dizer de outra forma. Ou nós, pelo menos reconstruímos o orçamento em alguns itens, na média e alta complexidade, na farmácia popular, senão nós não vamos conseguir terminar o exercício de 2016. É conseguir fazer durante os doze meses do ano que vem o que foi feito no último ano. Que seria o mínimo.

(apresentador)

A Federação Catarinense de Municípios (FECAM) foi representada no evento pelo vice-presidente da entidade, Hugo Lembeck, prefeito de Taió. O gestor criticou o pacto federativo brasileiro.

(prefeito)

O próprio sistema federativo está equivocado, com a concentração de recurso em Brasília, 17% (dos tributos) apenas para os municípios. E nós não conseguimos fazer saúde com isso. Não conseguimos fazer educação. Não conseguimos fazer tudo com isso. E a cobrança é maior dos prefeitos, das administrações municipais, porque o povo mora no munícipio. É fácil para ele ir lá bater na porta do prefeito, do vereador, do secretário da saúde. E nós não temos estrutura para abraçar e para fazer tudo aquilo que as pessoas precisam.

(apresentador)

O supervisor do Instituto de Contas (Icon) — unidade do TCE/SC responsável pela organização do evento —, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, destacou a importância do debate.

(conselheiro)

O Tribunal de Contas não apenas fiscaliza, ele tem que promover esse debate. E o Tribunal de Contas não está aqui só para apontar o dedo. Ele está aqui também para ajudar e a prevenir os municípios a fazer uma gestão melhor.

(TCE Informou)

Tempo: 04’09’’