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Congresso de Direito Público do TCE/SC debate resolução de conflitos e nova concepção de tribunais de contas

Submitted by admin on ter, 02/05/2017 - 14:02

(Ouça a matéria em áudio)

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoveu nesta quinta e sexta-feira, dias 27 e 28, em sua sede, na capital, o Congresso de Direito Público que debateu temas relacionados à administração pública, o controle e a sociedade. A palestra de abertura foi do presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estados de Direito Público, Prof. Dr. Juarez Freitas, que falou sobre resolução de conflitos, que deveria ser, no seu ponto de vista, função básica da administração pública.

(professor)

É essencial que nós no direito administrativo brasileiro tenhamos noção de que uma das primordiais funções da administração pública é resolver conflitos. E não, gerá-los. E, portanto, antes de se pensar em termos de via judicial, o importantíssimo seria que tivéssemos câmaras de resolução de conflitos. Enfim, várias estratégias chamadas por alguns de alternativas de resolução das disputas, internas e externas. Porque às vezes também ocorre de a administração pública ter conflito com ela mesmo.

(apresentador)

O professor Juarez Freitas explicou que o novo Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 174 determina a criação das câmaras de resolução de conflitos. Ressaltou os resultados das práticas consensuais.

(professor)

Vamos desafogar o já tumultuado e colapsado Poder Judiciário. No ano de 2015, mais de 70 milhões de ações. Isto é praticamente a inviabilidade de uma prestação jurisdicional célere, com duração razoável, e de boa qualidade. Segundo, vamos ter um enorme benefício direto de pacificar, de mudar a imagem da administração pública perante à sociedade. Como aquela instituição de Estado que não quer causar danos, não quer causar burocratismos inúteis. Mas quer resolver conflitos. Às vezes, sabendo dizer não. Mas um não que ofereça alternativas. E terceiro, nós podemos promover uma cultura que eu chamo do arrependimento. O arrependimento eficaz. Se alguém cometeu alguma falha, alguma irregularidade não grave, porque não permitir que prontamente haja um arrependimento eficaz.

(apresentador)

Na programação desta sexta-feira, o conselheiro Adircélio de Moraes Ferrreira Júnior, vice-presidente do TCE/SC, abordou a boa governança e a nova concepção do processo de contas. Defendeu instituições eficientes para oferecer melhores serviços à sociedade.

(conselheiro)

Por meio de uma nova concepção de tribunal de contas, de uma corte da boa governança pública. Essas instituições de controle atuem de forma a promover boa administração pública, o combate à ineficiência, à ineficácia e à corrupção tão presentes na administração pública. É preciso reformular, a partir dessa nova concepção material, o aparato, o adjetivo que instrumentam os tribunais de contas. Por meio desse novo processo de contas se consiga construir instituições eficazes de forma a servir melhor a sociedade.

(apresentador)

Em sua palestra, o conselheiro destacou a modernização dos processos de contas.

(conselheiro)

O principal desafio que se coloca diante dos tribunais de contas é focar na qualidade do gasto público. Como fazer isso? Através de repensar o processo de contas. É trazer, por exemplo, os indicadores de evolução da qualidade do gasto com saúde, educação, segurança para dentro do processo de contas. Enfim eu acho que esse é um dos caminhos.

(apresentador)

A programação do congresso contemplou ainda abordagens sobre sustentabilidade, constitucionalismo, políticas públicas, governança, serviço público, sociedade e governo, jurisdição de contas, controle e fiscalização.

A coordenação científica do evento foi da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken. A organização foi do Instituto de Contas do TCE/SC. Contou com o apoio do Instituto de Altos Estudos de Direito, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc).

(TCE Informou)

Tempo: 04’38’’

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Agência TCE/SC
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