VINHETA TCE INFORMA 

 
(OUÇA) 
 
 
LOCUTOR:  O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai autuar processo para verificar a efetividade das medidas preventivas de enfrentamento e combate à pandemia da Covid-19 no Estado. A intenção é apurar a eficácia da fiscalização das autoridades estaduais e municipais sobre as restrições de circulação e distanciamento, determinadas pelos decretos publicados. 
 
A iniciativa foi sugerida pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem e acatada por unanimidade pelo plenário da Corte de Contas, diante da constatação da falta de fiscalização do cumprimento das normas legais e contínuo desrespeito às regras impostas. 
 
O conselheiro, que é responsável pela relatoria temática do combate à pandemia no Tribunal, expôs sua preocupação sobre o assunto. 
 
(Sonora Dado Cherem) 
Eu tenho observado que há falta de fiscalização em relação à aglomeração de pessoas em locais públicos. Há falta de conscientização da população de modo em geral, e também, a não observação dos protocolos sanitários para evitar o isolamento, o distanciamento social em lugares fechados como bares e restaurantes. 
 
LOCUTOR: Luiz Eduardo Cherem reconheceu a gravidade da questão econômica decorrente da implantação de um lockdown, e entende as dificuldades enfrentadas por empresários. O problema, segundo ele, é que as empresas até podem seguir rigorosamente todos os protocolos de segurança, mas, no ambiente externo, os funcionários encontram uma situação adversa. 
 
(Sonora Dado Cherem) 
Esse funcionário, quando sai da fábrica, ele vai para o ônibus e no ônibus não está havendo esse distanciamento necessário, ele vai para o restaurante, ele vai para o bar, e também não está havendo aquele distanciamento necessário. 
 
LOCUTOR: Seguindo a manifestação, o conselheiro, que também vai relatar o processo que está sendo autuado, foi contundente ao falar sobre a desobediência de parte da sociedade com as regras para conter a disseminação do coronavírus. 
 
(Sonora Dado Cherem) 
Isso é uma falta de consideração com aquelas famílias destruídas por perdas de entes queridos, aqueles profissionais que estão no esgotamento mental, esgotamento físico de toda ordem, tentando salvar o máximo possível de pessoas. Um volume de recursos gastos sem necessidade, que poderiam estar sendo usados para compra de vacinas, para a prevenção, e estamos cada dia que passa correndo atrás, em função dessa irresponsabilidade sequencial que nós temos observado ao longo desses últimos 60 dias.  
 
LOCUTOR: O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, registrou que a Constituição confere aos Tribunais de Contas amplas competências de fiscalização, que abrangem também os aspectos operacionais da administração pública. Dessa forma, a atuação dos gestores públicos, das autoridades sanitárias e das forças de segurança podem ser submetidas à jurisdição e fiscalização da Corte de Contas. 
 
(Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior) 
Nós podemos sim, dar inclusive cautelares para cobrar posicionamento e cobrar um plano de ação, enfim, uma atitude das forças de segurança e das autoridades sanitárias. Eu penso que as autoridades locais têm um papel a cumprir, elas não podem ficar assistindo de camarote o que está acontecendo. Então, penso que as autoridades têm que exercer seu papel de cobrar da sociedade, aplicar as multas que estão previstas na legislação, em função das restrições sanitárias. 
 
LOCUTOR: Ao determinar a autuação de processo pela área técnica, o presidente do TCE/SC informou que o relator da matéria terá autonomia para emitir medidas cautelares, envolvendo o Plenário do Tribunal e também o Ministério Público de Contas (MPC). 

Após a decisão, a área técnica do TCE/SC começou a trabalhar no processo de fiscalização com a definição das estratégias de atuação e as primeiras ações a serem desenvolvidas para a realização da auditoria. A fiscalização vai envolver as diretorias de Atividades Especiais, de Informações Estratégicas e de Contas de Gestão, unidades técnicas ligadas ao controle externo do Tribunal de Contas.
 
 
VINHETA TCE INFORMOU

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