Ciclo de Estudos do TCE/SC debate as obras paralisadas e a dispensa de licitação durante a pandemia

VINHETA TCE INFORMA

Locutor: Os efeitos da pandemia de Covid-19 nas obras públicas foi o tema da live que abriu o último dia do 20º Ciclo de Estudos de Controle da Administração Municipal do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Apresentada pelo coordenador de obras e serviços públicos da Diretoria de Licitações e Contratações, Rogério Loch, a palestra virtual enfocou a paralisação das obras durante esse período e o reequilíbrio econômico-financeiro que envolve os contratos em vigor. Os procedimentos legais que os órgãos públicos devem adotar para a formalização da paralisação ou do adiamento de prazos das obras contratadas também fizeram parte da exposição.

Rogério Loch reconhece que os municípios enfrentam problemas sérios durante a pandemia e ressalta o caráter pedagógico da orientação neste momento.

(Sonora Rogério Loch)

Nós estamos vivendo um momento muito conturbado e isso gera bastante dúvidas. Uma situação que atinge em cheio todos os contratos, de alguma maneira mais, outras menos complicadas, mas o fato é que existe pouca jurisprudência para amparar os gestores. Daí que vem a importância da orientação, daí que vem a importância da atuação preventiva do Tribunal de Contas. Muito antes de sancionar ou responsabilizar algum gestor o nosso objetivo é fazer com que as obras, os contratos sejam executados, sejam concluídos principalmente, de acordo com a legislação e que propiciem a retomada da economia e propiciem que aqueles objetivos sejam de fato disponibilizados à população.

Locutor: Em outra live, a coordenadora de aspectos jurídicos, Caroline de Souza, também da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, tratou da dispensa de licitação da lei 13.979/2020 e as contratações públicas durante a pandemia. A lei que entrou em vigor em 6 de fevereiro sofreu algumas modificações e tem gerado muita polêmica diante das fraudes que estão sendo investigadas na compra de equipamentos e insumos para o combate à Covid-19.

De maneira didática, Caroline de Souza apresentou com detalhes os artigos da legislação e das diversas medidas provisórias editadas desde o início da pandemia. A auditora recomendou uma intensa pesquisa de mercado, cautela na contratação de bens e serviços e a proteção aos princípios da lei de licitações.

(Sonora Caroline de Souza)

A lei 13.979 veio para buscar garantir a efetividade do enfrentamento da pandemia, flexibilizando regras para uma contratação mais célere. O que que isso traz? Alto risco de sobrepreços, principalmente em razão lá da pesquisa de preços, do valor estimado, da própria urgência no atendimento, isso pode trazer também direcionamentos e fraudes. A mídia está repleta de situações desse tipo. No entanto, diante de tudo que tem acontecido, no meu entendimento, os princípios da licitação e a própria natureza jurídica do instituto licitação, elas devem ser preservadas. Principalmente mediante as motivações das decisões administrativas e as cautelas com o preço a ser pago.

Locutor: As palestras virtuais estão sendo transmitidas ao vivo pelo canal do TCE/SC no Youtube. O Ciclo de Estudos de Controle da Administração Pública é organizado pelo Instituto de Contas.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’45”

Áudio

Ciclo - Obras e Licitações - Acom_0.mp3 (3.48 MB)

Autor

Agência TCE/SC

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