VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA) 
 
LOCUTOR: O segundo dia do 22º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), abordou temas ligados à comunicação, tributação, receitas orçamentárias e procedimentos contábeis.

O auditor fiscal de controle externo da Diretoria de Contas de Governo (DGO), Ricardo José da Silva, falou sobre as principais alterações previstas para 2023 quanto a fontes de recursos, receita orçamentária e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Ricardo explicou que será obrigatória a utilização da padronização de codificação de fontes e destinações de recursos e da nova codificação de naturezas de receitas. Isso vai exigir ajustes nas prefeituras e no sistema de fiscalização.

(Sonora Ricardo José da Silva)
É uma alteração bem relevante, porque não está mudando, simplesmente a codificação, a gente vai estar mudando a estrutura da conta corrente, realmente, tanto em quantidade de dígitos de cada campo, como também o uso de marcador, que é uma coisa que a gente não tem até hoje no e-Sfinge. Essas alterações vão afetar bastante o pessoal de execução orçamentária nos municípios, e também vai afetar muito a nossa atividade dentro do Tribunal de Contas. Por isso que é um assunto tão importante.

Locutor: Em outra palestra, o auditor fiscal Leonardo Valente Favaretto, também da Diretoria de Contas de Governo (DGO), falou sobre o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), que deve ser observado para a consolidação das contas públicas.

(Sonora Leonardo Valente Favaretto)
É importante que os entes tenham os seus planos de ação próprios da implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais e estejam seguindo ou até mesmo antecipando os prazos previstos na portaria 548 de 2015. É bom lembrar que de acordo com a lei 4.320 os registros contábeis devem estar adequados, e adequados, por sua vez, com os normativos expedidos também pelo órgão central de contabilidade, que é a STN (Secretaria do Tesouro Nacional).

Locutor: Outro tema do Ciclo de Estudos foram os benefícios tributários. O assunto foi apresentado pelos auditores fiscais Hélio Antunes, Lucas Favaretto, Maykon Carminatti de Freitas e Thaisy Assing, da Coordenadoria de Receitas Públicas da Diretoria de Contas de Gestão (DGE).

Eles explicaram os benefícios e as implicações da concessão dos benefícios tributários praticados pela gestão pública. Maykon de Freitas alertou que a liberação de benefícios deve seguir critérios rígidos.

(Sonora Maykon Carminatti de Freitas)
O gestor, não pode conceder benefícios tributários como ele bem entende, sem que previamente ele observe os requisitos legais, constitucionais. Ele tenha o devido entendimento do impacto financeiro e orçamentário que essas medidas vão causar, e também sem que ele realize o devido controle sobre o alcance dos objetivos e sobre as contrapartidas exigidas dos contribuintes.

Locutor: Encerrando o segundo dia do Ciclo de Estudos, a auditora fiscal Joseane Aparecida Corrêa, da Assessoria de Planejamento (Apla), falou sobre como a Linguagem Simples pode melhorar a comunicação no setor público.

A palestrante demonstrou a metodologia dos grupos de simplificação de documentos aplicada no projeto piloto da nova página da Ouvidoria do TCE/SC. De acordo com Joseane, a linguagem simples torna a comunicação mais compreensível e efetiva entre o setor público e a sociedade, e precisa facilitar a acessibilidade das pessoas às informações públicas.

(Sonora Joseane Aparecida Corrêa)
A Lei de Inclusão Geral, que prevê o tratamento para as pessoas que possuem algum tipo de deficiência física ou intelectual, diz que isso tem que ser um objetivo do poder público, incluir as pessoas. Essa é a meta. Na comunicação pública nem sempre é possível, mas esse tem que ser o nosso objetivo. E a inclusão é tanto na comunicação por meio físico quanto na comunicação por meio digital.

Locutor: O 22º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal encerra nesta quinta-feira. O evento é organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC e tem parceria das associações de municípios do Estado e o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).

VINHETA TCE INFORMOU

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