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Integrantes do TCE/SC destacam regulamentação da Nova Lei de Licitações

Submitted by admin on qui, 01/09/2022 - 16:27

VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA

LOCUTOR: A regulamentação pelos municípios da Nova Lei de Licitações, foi o tema que abriu a série de painéis da quarta-feira do 2º Fórum Licitações e Contratos Administrativos no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

O assunto foi abordado por três servidores do TCE/SC. A diretora de Licitações e Contratações (DLC), da Corte de Contas, Caroline de Souza, explicou que o processo de planejamento passa a ter mais relevância a partir de agora.

Sonora Caroline de Souza
Muito se falou da governança, da questão do planejamento. Para se ter governança tem que se ter diretrizes. O teu município, teu órgão, ele tem diretrizes definidas? Por exemplo, quais são as contratações estratégicas, e as não estratégicas? A nova lei veio nessa perspectiva do planejamento e das diretrizes. Então, isso é muito importante para o nosso processo de regulamentação.

Locutor: Ainda sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações, o auditor fiscal de controle externo, Sandro Luiz Nunes, fez um alerta aos prefeitos.

Sonora Sandro Luiz Nunes
Trago como uma das características dos regulamentos a questão da necessidade ou da vinculação da administração. Não é estranho que, no futuro, o Tribunal de Contas venha responsabilizar algum gestor por descumprir o seu próprio regulamento, porque muitos regulamentos não estão se atendo a esse viés da adequação à realidade. Ou seja, você tem que trazer para o município aquilo que realmente é factível, aquilo que realmente tem condições de ser cumprido.

Locutor: Já o auditor Azor El Achkar, falou sobre as contratações diretas e as eventuais a dispensas de qualificação técnica dos serviços contratados.

Sonora Azor El Achkar
Na própria lei já existe um dispositivo nesse sentido. Vocês também podem, no regulamento de vocês estabelecer, então, que nas contratações de baixo valor, de baixa complexidade, além da desnecessidade do parecer jurídico, por exemplo, também não há necessidade de uma qualificação técnica tão exigente com atestados etc., etc.

Locutor: Os aspectos polêmicos da nova lei, as atribuições e responsabilidades dos agentes incumbidos pela condução das contratações diretas, foram tema da palestra do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Fabricio Motta, que destacou a atuação dos Tribunais de Contas na orientação sobre a nova legislação.

Sonora Fabricio Motta
Justamente em razão da importância dos temas que são tratados e do reconhecimento que os tribunais detém essa capacidade técnica, detém essa competência para fiscalizar o ciclo das licitações de contratos e, sobretudo, no que se refere aos municípios, há um déficit muito grande, razão pela qual os tribunais de contas devem e tem feito isso realmente buscar essa aproximação para induzir as boas práticas para bem formar gestores públicos.

Locutor: A integridade na Nova Lei de Licitações foi assunto da palestra do advogado Rodrigo Pironti.

Sonora Rodrigo Pironti
Eu poderia dizer que das inovações trazidas pela lei, talvez os programas de integridade tenham sido uma das grandes inovações, porque permitem não apenas que as licitações ocorram de maneira mais proba, mais ética e mais eficiente, mas também afastam ou pelo menos buscam afastar todas aquelas fraudes, aquelas situações que foram verificadas no âmbito de operações da Polícia Federal recentes e também no passado, e que demonstraram que talvez as contratações públicas tenham sido nesse período e em períodos anteriores, a porta de entrada das fraudes nas licitações.

Locutor: As contratações sustentáveis da Nova Lei de Licitações foram comentadas pelo advogado Pedro de Menezes Niebuhr. Ele destacou que a administração pública no Brasil gasta 12% do PIB nacional, e deu sugestões.

Sonora Pedro de Menezes Niebuhr
Enquanto maior contratante no mercado interno, ela tem um papel predominante, ou um papel fundamental na indução, na orientação do comportamento dos agentes privados. Suponha, por exemplo, que a administração pública passe agora a dotar os edifícios, dos seus órgãos, com esses painéis de geração de energia fotovoltaica. Imagina o poder indutor que a administração pública vai acabar gerando nos agentes privados. Por ela ser a maior contratante impacta de forma estrondosa, vamos assim dizer, no fomento de determinados segmentos, que podem ser mais ou menos sustentáveis.

Locutor: O coordenador técnico do Fórum, professor Noel Antônio Baratieri, encerrou o segundo dia do evento falando sobre as nulidades da Nova Lei de Licitações, e orientou os prefeitos.

Sonora Noel Baratieri
Na hipótese de não ser possível a manutenção do contrato, o legislador trouxe uma outra novidade importante, que é a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de nulidade. Então, a administração pública, ela pode à luz do Direito, à luz da nova lei de licitações, estabelecer, modular, os efeitos dessa nulidade. Então, pode estabelecer 6 meses, prorrogável por mais 6 meses.

Locutor: O 2° Fórum Licitações e Contratos Administrativos está sendo transmitido pelo canal do YouTube do Tribunal de Contas e encerra nesta sexta-feira.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 05’12”

Autor
Agência TCE/SC
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