Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências. Tipo de Lei Portarias Ano 2 024 Data de Publicação do DOTC-e quarta-feira, 23 de Outubro de 2024 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 3 954 Arquivo PORTARIA-N-TC-0493-2024-CONSOLIDADA.pdf (90.72 KB) Número 493