Estabelece os critérios para promoção por merecimento conforme previsto na Resolução N. TC - 280/2025. Tipo de Lei Portarias Ano 2 025 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 4 187 Arquivo PORTARIA-N-TC-514-2025-CONSOLIDADA.pdf (126.62 KB) Número 514