A partir desta segunda-feira (21/3), dúvidas sobre sessões plenárias do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Diário Oficial Eletrônico, débitos imputados, multas aplicadas, certidões negativas, manutenção de cadastros, protocolo de documentos, prazos processuais e trânsito em julgado de…
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