“O debate de políticas para o desenvolvimento de práticas administrativas no controle e no planejamento extrajudicial e judicial é muito importante. Já temos um sistema tributário caótico, que há muito tempo merece uma reforma tributária”. A declaração foi dada pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, na abertura do “2º Encontro do Fórum Permanente de Eficiência da Gestão Tributária”, promovido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) na manhã desta terça-feira (8/6). 

Durante o evento virtual, transmitido pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) no Youtube, o conselheiro destacou a importância dessas iniciativas para minimizar a situação, “trazendo um pouco de racionalidade para o sistema”. Acrescentou que, desde o início da sua gestão na Presidência do TCE/SC, em 2019, vem buscando a reinvenção e a transformação digital, modernizando as estratégias e formas de atuação e repensando os processos de trabalho, inclusive no âmbito da cobrança tributária. 

Para o presidente Adircélio, essas ações e boas práticas são imprescindíveis para a gestão fiscal, trazendo mais celeridade e eficiência na tramitação de processos relacionados a créditos de natureza fiscais, e reforçando a desjudicialização da cobrança tributária. “Contribuindo, de certa maneira, para não sobrecarregar tanto e de maneira desnecessária o já tão demandado Poder Judiciário do Brasil”, afirmou. “Com isso, o Tribunal de Contas também reforça o caráter pedagógico de sua atuação fiscalizadora”, completou. 

O Fórum tem como objetivo ampliar o debate, propor ações e boas práticas que levem ao aperfeiçoamento da gestão do processo tributário, em especial para garantir a agilidade, a qualidade e a eficiência na tramitação dos processos administrativos relacionados a créditos de natureza fiscal. Também busca contribuir para a prevenção de novas execuções fiscais, alinhando-se aos objetivos da meta 9 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da prevenção e desjudicialização de litígios definidas nos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. 

Participaram da solenidade de abertura, o presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, o senador da República Antonio Anastasia, a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Soraya Nunes Lins, o juiz-corregedor Silvio José Franco, além de prefeitos, procuradores e outras autoridades. “O progresso da sociedade exige o constante aprendizado e o frequente aprimoramento das ferramentas e dos seus atores, os operadores da matéria tributária”, afirmou Roesler.  

PL 4257/2019 

Na primeira parte do evento, o senador Antonio Anastasia fez uma explanação, de Brasília, sobre o Projeto de Lei 4257/2019, que visa implementar, no campo da execução fiscal, a ferramenta da arbitragem e permitir à Fazenda Pública a execução extrajudicial da dívida ativa de tributos e taxas, mediante a notificação do devedor. “Revela, portanto, a sua sensibilidade com um problema crônico das procuradorias municipais e estaduais, bem como do Poder Judiciário, que tem nas ações fiscais um dos maiores gargalos”, destacou o presidente do PJSC. 

Segundo o senador, a sua tese busca inovar, empreender, estimular a arbitragem e permitir a execução extrajudicial da dívida ativa de alguns tributos. “Enquanto a reforma tributária global não vem, temos que apresentar soluções para questões tópicas, de modo a minimizar esse tema relativo ao custo Brasil, à nossa baixa produtividade, à nossa baixa competitividade e à questão da segurança jurídica. E um dos temas mais delicados diz respeito à questão da gestão tributária, da eficiência das ações tributárias, que relaciona de maneira tão próxima ao Poder Judiciário”, salientou. 

Para ele, a sua proposta apresenta uma inovação para romper o ciclo que chega a números excessivos. Citou que, em 2018 na Justiça Federal brasileira, os prazos de duração de julgamento de embargos e de citações nas execuções fiscais eram de 5 e 3 anos, respectivamente. Na época, havia 80 milhões de processos pendentes, sendo que a estimativa era de que cerca de 40% tratavam de execução fiscal. “Então, não há dúvida nenhuma que a execução fiscal é um gargalo, é uma imensa rolha que está obstruindo o funcionamento regular da Justiça, que atrapalha não só as questões de ordem tributária, mas as demais ações de ordem civil, administrativa, penal, por exemplo”.  

O senador explicou os dois pilares do projeto. O primeiro permite a figura da arbitragem dentro do processo de execução, como uma decisão do executado, que poderá optar pelos embargos, com garantia por aval, depósito ou penhora. “A arbitragem é muito positiva aos negócios, ao ambiente econômico, ao ambiente de produtividade e à redução do custo Brasil, sendo vista com mais simpatia pelo setor privado”, disse. O segundo, que favorece mais a administração, possibilita a execução extrajudicial de dívida ativa do IPTU, ITR e IPVA, relativos à propriedade urbana, rural e automóvel, e se vinculam à existência do bem. 

O PL 4257/2019 tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo aprovado um substituto, em 2019. Atualmente, encontra-se na Comissão de Constituição de Justiça. Uma audiência pública foi realizada e motivou a elaboração de outro substitutivo, que ainda está pendente de votação. Em função da pandemia do novo coronavírus, o trabalho nas comissões está suspenso. 

Ao finalizar a sua participação, o senador Antonio Anastasia enalteceu a realização do evento para o debate do tema da gestão tributária, relevante não só para a administração tributária de estados e municípios, mas, sobretudo, para o progresso econômico do Brasil. Na sua opinião, a estrutura tributária brasileira, além de muito complexa, é injusta, pois não faz de maneira equânime a tributação, mas também leva o poder público a reclamar sempre de falta de recursos e a criticar a chamada sonegação. Comentou que os contribuintes que pagam em dia também se sentem prejudicados, na medida em que os maus pagadores são beneficiados com a anistia fiscal.  

Oficinas temáticas 

Logo após, ocorreram, simultaneamente, as oficinas temáticas “Protesto extrajudicial como ferramenta eficiente para cobrança de débitos fiscais”, “Transação Tributária” e “Cobrança Administrativa”. A discussão sobre “Cobrança Administrativa” teve a participação dos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC Maykon Carminatti de Freitas, Lucas Valente Favaretto e Hélio Silveira Antunes, como palestrantes, e Thaisy Maria Assing, como moderadora.  

Em 2020, foi elaborado um e-book por um grupo multidisciplinar composto de representantes do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, com o título “Racionalização da Cobrança Fiscal: ações voltadas à desjudicialização”. A publicação, que contou com a colaboração dos auditores fiscais Hélio e Thaisy, visou disponibilizar, aos entes fazendários, medidas voltadas à eficácia e à efetividade da cobrança administrativa, prevenindo, assim, novas judicializações de créditos da fazenda pública, que deve ser o último recurso da cobrança fiscal. Os técnicos do TCE/SC apontaram diversos procedimentos sugeridos pela Corte de Contas catarinense para maximizar a cobrança administrativa das dívidas fiscais por parte dos contribuintes e, consequentemente, minimizar a judicialização de créditos fiscais.  

As sugestões contidas nesse e-book vem sendo divulgadas em encontros virtuais realizados pelo TCE/SC e o TJSC com as comarcas-sede do Estado desde fevereiro de 2021. Das 110 comarcas-sede, só falta a de Joinville, prevista para ocorrer na semana que vem, no dia 14. As reuniões vêm sendo conduzidas por juízes auxiliares do TJSC e contam com a participação de representantes do Tribunal de Contas, de forma alternada. Para os auditores do TCE/SC, a iniciativa é essencial para a conscientização dos municípios e dos agentes públicos envolvidos acerca de sua responsabilidade na arrecadação de receitas próprias, medida que contribui para minimizar os altos índices de congestionamento do Poder Judiciário e otimizar a cobrança administrativa. 

O Fórum Permanente de Eficiência da Gestão Tributária foi lançado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina em 27 de outubro do ano passado, solenidade virtual que contou com a presença do presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. De acordo com o presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, todos os encontros ocorrerão integralmente pelo canal da Instituição no Youtube para ampliar as possibilidades de participação. 

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